(DOC. VP 210.7050.3645.8715)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em liberdade, consignou na sentença penal condenatória que «o réu demonstrou que aufere a própria subsistência da criminalidade. Cometeu o tráfico de drogas logo após haver dei

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