(DOC. VP 150.8707.0230.0994)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação e o direito de apelar em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução das basilares e a «desqualificação» do crime. Parcial pertinência. 1) Reconhecimento de nulidade da sentença. Impossibilidade. Nulidade arguida por ausência de fundamentação. Ponto não acolhido. Motivação se mostrou suficiente e clara na decisão atacada

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