(DOC. VP 210.8131.1166.2363)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Mantida a custódia preventiva pelos mesmos motivos iniciais. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presen

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