(DOC. VP 210.8080.4341.7701)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Recurso ordinário provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos ine

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