(DOC. VP 131.7591.8670.8473)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, E ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ DOS DELITOS DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006.

Concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo, diante da fundada suspeita do acusado preso em flagrante, na posse de material entorpecente. Não demonstrada a quebra da cadeia de custódia, ou o comprometimento das provas produzidas. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros. Dosimetria exige reparo, para corrigir o aumento na pena de multa, e reconhecer a atenuante da confissão. Ao Juízo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote