(DOC. VP 230.5010.8734.6293)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2 - A inicial do recurso em habeas corpus não veio acompan

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