(DOC. VP 276.0622.6381.0553)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CORRÉU LAERTE E DESPROVIMENTO DOS APELOS DE EULLER E GREGORY I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Euller Gean Faria, Laerte Teixeira Braga e Gregory Kauã Maia por roubo majorado, com penas de reclusão e multa, em regime fechado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I do CP. Os réus foram acusados de subtrair dinheiro e medicamentos de uma farmácia, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) revisão das penas impostas, (ii) a

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