(DOC. VP 202.6013.2003.0100)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de contemporaneidade. Supressão de instância. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu evadido do distrito da culpa. Esgotamento dos meios de localização. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1 - Quanto à ausência de contemporaneidade da prisão, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote