Jurisprudência sobre
dever de informacao ao paciente
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801 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a regressão cautelar de regime diante de notícia de cometimento de falta grave pelo paciente (ameaça a outro detento). Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.
1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Denúncia lastreada em farto material que indica ser o paciente integrante de facção criminosa, ter participado da execução de integrante de facção rival e se associado a grupo para a prática de homicídios por disputa de pontos de droga. Alegada ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime que não emerge dos autos. Exame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Demonstração de fatos concretos relacionados à necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Organização criminosa devidamente articulada. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Matérias quanto à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram debatidas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do processo. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente não comprovou estar inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária. Prática de crime violento. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Ação penal pública. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Constrangimento inexistente. Apresentação de peça satisfatória. Feito anulado para um dos réus. Excesso de prazo. Prisão relaxada. Ordem parcialmente concedida.
«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. ... ()
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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Paciente tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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807 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de crime de extorsão circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por quatro vezes, («por inúmeras vezes em continuidade delitiva - art. 71), na forma do art. 69 (concurso material) todos do CP). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente e Corréus que, em tese, mediante ameaças exercidas por palavras, gestos e emprego de armas de fogo, constrangeram as Vítimas Daniel Vieira, Daniellle Vieira, Fernanda Vieira e Patrick Vieira, com o intuito de obter vantagem econômica, consistente na entrega de determinadas quantias em espécie. Acusados que, com a prática das extorsões, buscavam compensar o prejuízo causado pela Vítima Daniel Vieira, ao perder, durante sua prisão, carga de drogas pertencente ao Corréu Aleanderson e avaliada em R$2.345,00. Acusados que, em razão do prejuízo suportado e da desistência da Vítima Daniel Vieira em manter o vínculo com a facção criminosa após sua soltura, passaram a ameaçá-lo, bem como sua família, de morte, aterrorizando-os. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta condenação com trânsito em julgado nos autos do processo 0008113-85.2010.8.19.0066. Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das Vítimas, de sorte a viabilizar seus comparecimentos em juízo para darem suas livres e oportunas colaborações com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Juízo Impetrado enaltecendo que «há informação de que os acusados se evadiram da comarca, não demonstrando qualquer intuito de comparecer perante às autoridades para o fim de esclarecer os fatos que são notadamente graves". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... ()
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810 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... ()
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811 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com automóvel estacionado. Presunção de culpa do condutor. Irrelevância da eventual irregularidade do estacionamento. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença de improcedência proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em razão de colisão do caminhão dos réus com o automóvel segurado que estava estacionado. Os réus alegam que o veículo estava estacionado irregularmente caracterizando culpa do segurado, afastando o dever de indenizar regressivamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente, diante da alegação dos réus de que o veículo atingido estava estacionado de forma irregular. III. Razões de decidir 3. Sopesadas as alegações das partes e o acervo fático probatório, restou incontroverso que o veículo segurado pela autora estava estacionado quando foi atingido pelo caminhão conduzido pelo corréu. 4. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante, há presunção de culpa do condutor que, ao manobrar, colide com o veículo estacionado, independentemente da eventual irregularidade do estacionamento, a qual configura mera infração administrativa, sem repercussão automática na responsabilidade civil. 5. Os réus não apresentaram prova capaz de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo abalroador, ônus que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Logo, é de rigor a procedência do pedido formulado na petição inicial. 6. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento de R$ 7.498,21, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso, com determinação sobre a eficácia da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, nos termos da fundamentação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: «1. O condutor que atinge veículo estacionado ao realizar manobra presume-se culpado pelo acidente, sendo dele o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II; 2. A mera irregularidade do estacionamento não afasta automaticamente a responsabilidade civil do condutor do veículo abalroador. _____ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001011-74.2021.8.26.0434, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1040318-54.2023.8.26.0405, Rel. João Battaus Neto, Turma II, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1021471-42.2023.8.26.0554, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tentativa de caracterização do paciente como usuário de drogas. Necessidade da análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medida cautelar alternativa. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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816 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c CP, art. 288, parágrafo único, ambosc/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. É forçoso reconhecer que inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal, pelo simples motivo de que o título judicial que ensejou a prisão do paciente não corresponde ao decreto prisional prolatado, nos autos em epígrafe, pela autoridade impetrada, mas sim àquele proferido em sede de outra ação penal, a saber, aquela tombada sob o 08170-96.2013.8.17.0990, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo a quo e de Consulta ao Sistema de Consulta Processual desta Corte. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades no julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Gravidade no estado de saúde. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração delitiva. Paciente foragido durante longo período. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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818 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.
«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Reincidência não configurada. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Expressiva quantidade de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Desobediência e tráfico de drogas. Paciente condenado, respectivamente, às penas de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Atipicidade evidenciada. Pedido de fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade, quantidade de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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824 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente acusado de integrar associação criminosa e ser destinatário de elevadas quantidades de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis não impedem imposição da custódia cautelar. Necessidade de cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Imprescindibilidade de cuidados pelo recorrente não demonstrada. Excesso de prazo. Pluralidade de acusados. Processo com regular tramitação. Peculiaridades do feito. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de droga apreendida. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS (arts. 7º, § ÚNICO, 25, §1º E 14, §3º, DO CDC). LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DA PACIENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. ALTA CONCEDIDA APENAS COM ATENÇÃO DOMICILIAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 209, 211, 330, 339, 340 E 343 DO TJRJ, DOS arts. 4º, I, III, IV E 31 DO CDC, 113, 421, 422, DO CÓDIGO CIVIL E 17 DA RN/ANS 465/21. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o nosocômio réu, alegando que incide sobre si a responsabilidade subjetiva e que não há liame causal entre sua conduta e eventual dano sofrido pela paciente; recorre a operadora de saúde, invocando a ausência de defeito na prestação do serviço, bem como de dano moral. Ambos os apelantes pugnam pela improcedência do pedido, e, subsidiariamente, pela redução do quantum condenatório. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa voltada para importação e venda de produtos medicinais falsos. Paciente apontado como comandante de grupo estruturado, com diversos integrantes. Necessidade de interromper atividade criminosa. Risco real de reiteração. Risco de fuga do país. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Tese de excesso de prazo não examina pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Triplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de cópia integral do acórdão impugnado. Instrução deficiente caracterizada. Fundamentação idônea na decisão do Juiz de primeiro grau. Garantida da ordem pública. Alegação de que não existem provas de que o paciente participou da empreitada criminosa. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem decretação da preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão atacado e processo complexo. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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830 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DIVERGENTES. PERÍCIAS EFETUADAS EM PROCESSOS DIFERENTES, MAS RELACIONADOS AO MESMO ACIDENTE, COM A FINALIDADE DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E SEU GRAU. CONVENCIMENTO FUNDADO NO SEGUNDO LAUDO PERICIAL EFETUADO (PROVA EMPRESTADA), QUE CONTÉM MELHOR FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECAIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADA AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei 6.194/74, não pode a seguradora exigir o comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficiente a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2. a Lei 6.194/74, art. 5º, não diz que a parte deve comprovar o pagamento do prêmio; estabelece apenas que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. E a orientação jurisprudencial é exatamente no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). Não enseja tratamento distinto a hipótese em que a vítima do acidente é o proprietário do veículo. 3. Constata-se a existência de laudos periciais divergentes efetuados em processos distintos, mas com a mesma finalidade de auferir a existência de invalidez permanente e seu grau, em relação ao autor. A adoção do segundo efetuado (prova emprestada) é perfeitamente admissível, porque melhores elementos de convicação apresenta. 4. Houve o reconhecimento do direito à percepção da indenização correspondente a 12,5%, percentual que deverá ser aplicado sobre o valor máximo previsto, ou seja, R$ 13.500,00. Dessa forma, o autor terá direito ao valor de R$ 1.687,50, demonstrando que decaiu da quase totalidade de seus pedidos, inclusive danos morais, atraindo para si responsabilidade sucumbencial integral, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. 79 violações da área de monitoramento eletrônico, incluindo descarregamento de bateria. Não reconhecimento da falta grave e aplicação apenas da pena de advertência pelo Juiz de execução. Decisão cassada pelo Tribunal de Justiça. Manutenção por esta corte. Falta prevista como grave na lep. Alta quantidade de violações. Fracas justificativas apresentadas. Paciente ciente de suas obrigações. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. De acordo com o art. 146,. C, da LEP, o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de outros deveres. Conforme parágrafo único, I, do mesmo dispositivo, a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime. 2- na espécie, o juízo da execução penal, em razão de o apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na LEP, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
2 - Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ainda que o apenado não tenha incorrido em fuga, nem em novo crime, o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. 4- A advertência constitui apenas uma das medidas que pode ser aplicada em caso de violação dos cuidados para com o equipamento eletrônico, estando previsto no LEP, art. 146-C, também, a regressão de regime. 5- Além disso, foram muitas as violações - 79 -, o que implica na gravidade do fato. A falta de comunicação da Administração ao Juiz não justifica a reincidência da apenado, o qual sabia de seus deveres desde o início, ao receber o equipamento. 6- Sendo a conduta da reeducando uma infração de natureza grave, devem ser aplicadas as consequências jurídicas. 7- Agravo Regimental não provido. ... ()
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832 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DO RÉU-DENUNCIANTE.Acolhimento. Gratuidade concedida. Hospital que prestou assistência ao paciente em quadro clínico de «nefrite túbulo intersticial, enquanto beneficiário do plano. Operadora que, assumindo a cobertura da patologia, não poderia, de forma alguma, glosar despesas relacionadas à internação de urgência, em local credenciado. Suposto ajuste, entre Hospital e Plano, de transferência à «rede referenciada que não pode ser oposto em prejuízo do consumidor que sequer tinha conhecimento dele. Indícios de que o Hospital pertence à rede credenciada, não havendo prova de que houve notificação acerca de eventual descredenciamento. Direito básico do consumidor à informação que deve ser devidamente respeitado. Plano de saúde que deve dar integral cobertura à internação. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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833 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez parcial. Pagamento administrativo. Indenização securitária proporcional ao grau de invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do delito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a práticas criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Inexistência de bis in idem. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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836 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impetração contra ato do juiz que determinou a expedição de mandado de prisão ao regime semiaberto, antes da intimação da paciente para dar início ao cumprimento da pena - ao proferir sua decisão, a autoridade tida como coatora, determinou que após a prisão do paciente, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado 724/2023, ou seja, informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo - inexistência de interesse processual do paciente na obtenção do provimento judicial reclamado - writ prejudicado... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha (arts. 1º, s I e VII e § 1º, s I e II, da Lei 9.613/1998 e 288 do CP). Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Possibilidade de conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o ECA, art. 123, que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Precedentes.... ()
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839 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver em concurso material de crimes. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. An álise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Sentença de pronúncia superveniente. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não preenche os requisitos da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... ()
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840 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Sangramento cerebral. Sequelas suportadas pela parte autora. Vulnerabilidade agravada. Provas insuficientes de que as sequelas decorreram exclusivamente da patologia. Demora injustificada para prestar o pronto-atendimento médico. Pensão mantida. Dano moral existente. Indenização reduzida.
A matéria fica sujeita à aplicação das normas do CDC, tendo em vista que o Lei 9.656/1988, art. 35-G, incluído pela Medida Provisória 2.177-44/2001, estabelece que as disposições do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos a que se referem o, I e o § 1º do art. 1º da mesma Lei. Os serviços prestados, sobretudo pelo recorrente, foram deficientes de acordo com a especificidade do estado de saúde, como se denota da conclusão do laudo pericial. Mesmo sem formação médica não parece ser confortável para qualquer paciente saber da existência de um sangramento no cérebro. Não se trata de ausência de tratamento mas de prestação ineficiente (leia-se: atraso, demora) no tratamento, decorrente do problema técnico do aparelho TC computadorizado e negativa do plano, além disso a autora deveria ter sido imediatamente transferida para hospital que dispusesse de atendimento médico necessário. Não parece aceitável que a autora ficasse entregue a própria sorte, de modo a suportar os sintomas indesejados pelo fato de o cavernoma ser uma patologia benigna e de que o aneurisma ser considerado um achado. Dada a vulnerabilidade da parte autora e complexidade técnica do assunto, pode-se afirmar que foi constatado sangramento no cérebro da paciente a merecer atenção especial com urgência/emergência. Em virtude do problema técnico apresentado na aparelhagem e sem profissional adequado para diagnóstico de entrada com maior grau de segurança a transferência era necessária. Apesar de o i. perito afirmar que o aneurisma não se enquadrar no quadro etiológico da internação, é inegável que o achado também possui cunho patológico e o sangramento decorrente do Cavernoma ocasionou alteração visual e parestesia no dimidio direito, de modo a levar incapacidade parcial e definitiva, ainda acrescido do quadro neuropsiquiátrico. Além disso, mediante ponderação dos elementos probatórios juntados aos autos, a situação ora trazida trouxe variação na investigação do diagnóstico médico passando por cavernoma, AVC hemorrágico e aneurisma, o que não pode ser ignorado. Desta feita, não há como incumbir à parte autora, que tem direito à facilitação de defesa em juízo por ser hipossuficiente técnico, a responsabilidade da recorrente pela ineficiência do serviço de pronto atendimento médico. Veja que o dano deve ser analisado não só na perspectiva da etiologia da doença mas no aspecto que evolve seu desdobramento, já que é função precípua do serviço médico prevenir, diagnosticar e tratar de forma mais eficaz a patologia aos seus cuidados Não ficou comprovado de forma segura que a deficiência do serviço não tivesse contribuído com as sequelas suportadas pela parte autora, A condenação do hospital ao pagamento de pensão mensal e vitalícia procede, mesmo que a parte autora, em gozo de benefício previdenciário do INSS. Isso porque, alinhado à jurisprudência do STJ, o pensionamento por ato ilício difere do benefício previdenciário: o primeiro tem natureza indenizatória, enquanto o segundo tem natureza previdenciária, mediante contribuição De acordo com a Resolução Normativa 259/2011, na ausência de uma rede assistencial disponível, as operadoras de saúde são obrigadas a garantir o atendimento aos beneficiários. Isso pode ser feito através de um prestador não credenciado na mesma localidade ou providenciando o transporte do paciente para um local onde o atendimento possa ser realizado por um prestador credenciado, incluindo o retorno do beneficiário após o atendimento. Os custos associados a essas medidas são de responsabilidade da operadora. Além disso, em locais onde não há prestadores disponíveis para credenciamento, as operadoras devem buscar alternativas em municípios vizinhos para formar uma rede assistencial acessível aos beneficiários. Em situações de urgência e emergência, as operadoras têm a obrigação de fornecer atendimento imediato, seja no município onde o serviço foi solicitado ou organizando o transporte do beneficiário para um prestador credenciado mais próximo. Essas diretrizes asseguram que os pacientes recebam os cuidados necessários em tempo hábil, independentemente da disponibilidade local de serviços credenciados. Em relação ao dano moral, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como a gravidade da lesão e a prestação do socorro, entendo razoável reduzir a indenização do dano moral para R$100.000,00 (cem mil reais). Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.
«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... ()
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842 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DESCUMPRIU O ACÓRDÃO, PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 010412514.2023.8.19.0000, O QUAL ANULOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12.12.2023, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO PRIMEVO DESSE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DO NOMEADO PACIENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, E, SOMENTE APÓS, DECIDIR ACERCA DA ADMISSÃO DO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... ()
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843 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.112/STJ - Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantia securitária. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Indenização securitária. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Lei Complementar 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º. Decreto-Lei 73/1966, art. 21, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.112/STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Tese jurídica firmada: - (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que se refere ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR TOTAL RELATIVO AO CONSERTO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO.
Havendo contratação de cobertura para avarias causadas ao veículo locado por colisões e/ou acidentes, fica o locatário exonerado da obrigação de indenizar a locadora por tal evento, desde que arque com o pagamento da coparticipação. Por força do disposto no CCB, art. 768, para que ocorra a perda da proteção, deve existir comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco; ademais, eventual condução do veículo de maneira imprudente ou em infração às normas de trânsito não ocasiona, por si só, a perda da proteção, sob pena de esvaziamento do próprio contrato de seguro.... ()
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845 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.
«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... ()
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846 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()
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848 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação monitória. Internação de urgência em hospital particular. Ausência de autorização do Plano de Saúde. Internação e prestação de serviços médicos em caráter particular. Anuência. Embargos à monitória. Rejeição. Procedência dos pedidos. Apelo das consumidoras.
Recurso interposto contra a sentença que rejeitou os embargos opostos pelas consumidoras à ação monitória ajuizada, mediante a qual a embargada informara ser credora de ambas no valor de R$5.464,39, decorrente de contrato de prestação de serviços médicos, em caráter particular, à 1ª ré no período de 30.03.2022 a 01.04.2022, a qual buscou atendimento na qualidade de usuária do Plano de Saúde Unimed, não tendo a internação sido autorizada, por existente carência contratual, sem que o débito tivesse sido quitado, inclusive pela 2ª ré, que se responsabilizara pelo pagamento. Faturas e notas fiscais que foram emitidas em seguida ao ingresso da 1ª ré no Hospital em busca de atendimento no setor de Pronto Atendimento através do Plano de Saúde Unimed, ocasião em que o atendimento evoluiu para internação e realização de parto cesariana, tendo o Plano desautorizado a internação sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização de parto. Embargos monitórios rejeitados. Procedência do pedido principal para condenar as rés/embargantes ao pagamento do débito apontado na inicial, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, por consequência, convertendo o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelo das consumidoras. Não lhes assiste razão. A começar pela preliminar arguida. A insurgência das apelantes diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da demanda. Consigne-se que tal prova foi, portanto, expressamente indeferida, tendo o magistrado entendido, corretamente, que tal prova se mostrava desnecessária ao deslinde da lide, por inócua e desinfluente, haja vista que a urgência médica já fora documentalmente demonstrada. Ademais, o decisum mostrou-se harmonizado com os princípios da eficácia e da celeridade processual, concluindo o magistrado que era de se observar a recomendada não designação de audiências que se apresentem como meramente protelatórias. Constata-se a inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Inteligência dos arts. 370, 442 e 443 do CPC. Continuando, tem-se também no mérito que a sentença não merece reparos. De fato, não se pode considerar que tenha sido emitido juízo de valor contra uma parte que não integrou a lide, no caso o Plano de Saúde, vislumbrando-se que a afirmação do nobre sentenciante quanto a que «Não se olvida, lado outro, que, ainda que se trate de hipótese de vigência do prazo de carência, a operadora do plano de saúde não pode se recusar a custear as despesas de procedimentos médicos de urgência e emergência, conforme determinado pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C foi deduzida de forma nitidamente argumentativa, precisamente em consideração aos fatos do processo sub examine. Tanto assim que concluiu: «Observa-se, entretanto, que tal argumentação deve ser veiculada contra a operadora de plano de saúde para se pleitear eventual reembolso de despesas, e não contra a ré, na qualidade de hospital que prestou atendimento à autora, e para quem o contrato de plano de saúde constitui «res inter alios acta". De se assinalar que a questão englobada pela disposição do mencionado Lei 9.656/1998, art. 35-C (com a redação dada pela Lei 11.935, de 2009), se define como os atendimentos obrigatórios de emergência, que indicam risco imediato de vida ou dano irreparável à saúde do paciente, o que deve ser declarado por um médico, e de urgência, ou seja, casos decorrentes de acidentes ou complicações na gravidez. Tais circunstâncias ressaltam, a toda evidência, a questão da desautorização pelo Plano de Saúde sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização do parto, do que as apelantes foram inequivocamente comunicadas. Aliás, verifica-se a responsabilidade da 2ª ré na medida em que assinou termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação de sua prima. De se realçar ainda que a questão da previsão de período de carência no contrato sinaliza o fato de que isso não afasta a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência e urgência, nos termos do citado Lei 9.656/1998, art. 35-C. In casu, sem guardar relação com o apelado. Acresce ponderar que a 2ª apelante, prima da paciente 1ª apelante, conforme se colhe da ficha de internação (ID 44195190), assumiu a responsabilidade solidária, concluindo-se que elas não impugnaram o fato de que foram cientificadas de que, com a desautorização do Plano de Saúde, a internação e o atendimento se dariam em caráter particular. E, no que concerne ao valor da cobrança, embora considerada elevada, não houve impugnação válida quanto a isso. Implica dizer que as rés/embargantes não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Significa que os fatos que levaram à rejeição dos embargos opostos à monitória - particularmente a tentativa de responsabilização do próprio apelado pelas despesas hospitalares cobradas, o que inclusive motivou a fundamentação acima transcrita - restaram incontroversos e isso só poderia levar, como levou à procedência do pleito monitório. Por fim, deve ser afastada a questão relativamente à internação pelo SUS, pretextando as apelantes que chegaram a crer que, dada ausência de autorização do Plano de Saúde, as despesas seriam custeadas pelo SUS, eis que naquele momento não dispunham de condições de pagamento, por se tratar de inovação. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Tráfico interestadual de drogas. Fração de aumento aplicada dentro dos parâmetros legais. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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