(DOC. VP 211.0250.9987.2122)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do delito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a práticas criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Inexistência de bis in idem. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. - A pena-base do paciente foi exasperada em 2/3, em virtude do desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 195,15 qu

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