(DOC. VP 250.6261.2209.5172)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas que adentrou o mérito ao analisar a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. 2 - O acórdão condenatório do TRF da 3ª Região alterou a tipificação da conduta imputada ao paciente de omissiva para comissiva, sem observância do procedimento da mutatio libelli, ao considerar que o paciente"prestou declaração falsa à autorida

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