Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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801 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... ()
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802 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DESSAS PELO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
Na espécie, não se verifica ilegalidade nas condições fixadas em substituição à prisão preventiva, nem há se falar em excesso de prazo, eis que, não só complexa a investigação, a justificar tempo maior para a sua conclusão, como os pacientes já foram beneficiados com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estando as limitações fixadas aos pacientes, especialmente, quanto ao uso de redes sociais, justificada pela sua utilização estar relacionada à prática dos crimes graves investigados. Ademais, a concordância parcial do Ministério Público, na origem, com os pleitos defensivos de readequação não vincula o juízo, nem procede, estando mais do que justificadas as medidas cautelares aplicadas, inclusive, diante dos descumprimentos verificados, quanto ao que não houve manifestação do agente ministerial a respeito, embora devidamente noticiados pela autoridade policial, levando à nova determinação de intimação daquele pelo juízo para esse fim. Logo, inexistente constrangimento ilegal.... ()
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803 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação saqueador. Lava-jato Rio de Janeiro. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Bloqueio de ativos financeiros das empresas. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Bloqueio dos ativos da empresa subsidiária. Possibilidade. Ausência de prova inequívoca da origem ilícita dos recurso repassados às empresas tidas como fictícias. Falta de explicação para os repasses. Indícios do cometimento de crimes. Necessidade de resguardar o ressarcimento ao erário. Modulação do valor da constrição.
1 - Buscam as recorrentes a anulação das decisões das instâncias ordinárias, que tange ao bloqueio de seus ativos financeiros, cujo teto foi alterado pelo Tribunal de origem, via BACENJUD, para de 370 milhões de reais (valor do dano afirmado pela Medida Provisória), e à anotação de sequestro de valor a ser creditado por aquisição dos ativos da empresa Técnica Construções S/A. criada no juízo da recuperação judicia, limitado também àquele valor. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 4º). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação afastada em outro habeas corpus. Ameaça a testemunha não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca domiciliar. Justa causa presente. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual o recorrente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações na facção criminosa denominada Comando Vermelho e que, em princípio, envolveu a administração pública de municípios da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro e estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... ()
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808 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.
1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação succedere. Investigação sobre suposta organização criminosa destinada a crimes tributários, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Notícia de grande prejuízo ao erário. Pleito de nulidade da busca e apreensão autorizada judicialmente. Fundadas suspeitas presentes. Imprescindibilidade da prova constatada. Impossibilidade de produção por outros meios. Precedentes. Necessidade de obtenção de documentos e contabilidades não declaradas. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus a que se refere o presente agravo regimental constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo mérito já foi analisado. Entre eles, há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão do Tribunal de origem, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório, crime de responsabilidade e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa do crime de lavagem de capitais. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1996, art. 1º, § 4º). CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Pedido de extensão. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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815 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Condições pessoais. Irrelevância.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Operação titereiro. Prisão preventiva. Suficiência medidas cautelares alternativas. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido. Pedidos de extensão não acolhidos.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF somente em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano, inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... ()
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818 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Precedentes do STF e do STJ. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Qualificadora prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º. Incidência na formação da quadrilha para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Por fatos praticados antes do advento das Leis 12.683/12 e 12.850/13, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, tornando-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. (i) alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Improcedência. Indicação de dispositivo do regimento interno do trf da 3ª região, que ampara autonomia do habeas corpus. (ii) pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Litispendência não verificada. Apuração de fatos diversos, embora conexos. (iii) pleito subsidiário de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas delituosas. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Inexistência, ademais, de elementos capazes de possibilitar o exame da questão na via estreita.
«1. Além de o Tribunal a quo ter levado em consideração dispositivo de seu próprio regimento interno, que afirma a ausência de prevenção em relação a writ considerado prejudicado, alcançar conclusão inversa da estampada no acórdão hostilizado, no sentido de que não há ação ou recurso que justifique a prevenção de Turma, demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.
I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... ()
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823 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração para o branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental desprovido com extensão, ao agravante, do reconhecimento da prática de crime único, nos termos de benefício reconhecido a corréu.
1 - O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. ... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Ausência de evidências da destinação da propina paga a crimes eleitorais. Competência da Justiça Estadual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, concussão, roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Réu ex-policial civil que está em monitoramento eletrônico após exonerado do cargo público. Legalidade da medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada diante das suspeitas de que o réu utilizava-se de seu cargo de Policial Civil para liderar organização criminosa responsável pela prática de crimes de concussão, roubo e lavagem de dinheiro, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro e furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do réu. Reiteração criminosa evidenciada. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da constrição. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeiro grau, em 25/03/2022, decretou a prisão preventiva do Agravante, nos autos de ação penal a que responde pela prática dos crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; CP, art. 155, § 4º, II e IV, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, § 2º, II e § 4º c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 69. Narra a denúncia que o Réu é o líder da organização criminosa, responsável pelo furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas contra quatro vítimas e, com relação à lavagem de dinheiro, detinha o domínio do fato, pois dava ordens aos subordinados. O mandado de prisão foi cumprido em 31/03/2022. ... ()
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827 - STJ. Operação lava-jato. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ordem de habeas corpus denegada na instância inferior, sendo mantida a prisão. Impetração de novo habeas corpus, em substituição ao recurso cabível (CF/88, art. 105, II, «a), para se reconhecer o direito do paciente em responder ao processo em liberdade, com fundamento na inexistência de justa causa e na ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Não cabimento. Inexistência, no mais, de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem (§ 2º do CPP, art. 654). Habeas corpus não conhecido. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva mantida.
«I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível. ... ()
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828 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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829 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Quando a Corte de origem decide que o crime de lavagem de dinheiro foi cometido, no caso concreto, em mais de um lugar, ao longo do tempo, fixando-se a competência por prevenção, a argumentação contrária não pode ser analisada por meio de Recurso Especial, porque para desconstituir o entendimento firmado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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831 - STJ. Agr avo regimental no recurso em habeas corpus. Associa ção para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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832 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos diferentes. Pluralidade de réus (25). Defensores distintos. Expedição de cartas precatórias. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que a mora para o julgamento decorre da complexidade do feito, instaurado a partir da «Operação Flecha, a qual ocasionou a abertura de 4 ações penais com mais de 40 denunciados, sendo que na presente se apura a prática de três crimes diferentes - tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - , os quais são atribuídos a 25 corréus, assistidos por advogados distintos, sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para Estado diferente, além dos reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente, em 28/07/2019, após investigação policial e representação do Ministério Público estadual. Encerradas as investigações, foi denunciado pela suposta prática de crimes capitulados no CP, art. 180, § 1º (Receptação, duas vezes), CP, art. 288 (Associação Criminosa) do Código Penal, e ainda Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, II (Lavagem de Dinheiro), em continuidade delitiva, por supostamente se utilizar de meio fraudulento na venda de veículos adquiridos de forma ilícita para auferir vantagem econômica. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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836 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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837 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Declaração de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 5 (cinco) requerentes. Pedidos deferidos. Extensão deferida aos demais corréus na mesma ação penal.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação kariri. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação cautelar da paciente foi decretada em decorrência da «Operação Kariri, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento do núcleo familiar de Rener Manoel Umbuzeiro em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de capitais.... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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840 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Recurso desprovido.
«I - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta a recorrente como uma das autoras do crime previsto no Lei 9.613/1998, Lei 12.830/2013, art. 1º, VII, nos termos, art. 2º, § 6º. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo. Ação penal complexa (16 réus, vários crimes, inúmeras testemunhas, fuga do réu provocando a cisão do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversos pedidos de liberdade provisória e inúmeras impetrações de habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exploração do «jogo do bicho, quadrilha armada, corrupção, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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843 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, concussão, lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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844 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS -EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - RÉU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Prisão temporária. Organização criminosa. Lavagem e ocultação de bens, dinheiro e valores. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «platina". Lavagem de dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de instância. Ocultação de recursos oriundos do narcotráfico. Provas emprestadas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se do autos que as questões referentes à inobservância do contraditório, à ausência de homologação e de tradução das provas emprestadas, bem como de ausência de trânsito em julgado do feito do qual a prova é proveniente, não foram suscitadas ou examinadas no Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas de logo e diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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847 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V como delito antecedente. Trancamento das ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncias que narram a ocorrência de crime material. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF . Ausência de materialidade delitiva. Recurso provido.
«1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante 24/STF . ... ()
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848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, por duas vezes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de debate no acórdão da forma como pretende a defesa.
1 - O acórdão hostilizado nem sequer fez menção à possibilidade de aplicação da continuidade delitiva em relação aos dois delitos de tráfico de drogas, mas apenas a todos os crimes, de forma que a pretensão do agravante não está prequestionada e não pode ser debatida nesta instância superior, para não incorrer em supressão de instância. ... ()
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849 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Absolvição. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Já transitada em julgado a condenação do agravante, não se deve conhecer do writ que assume feições de revisão criminal, sendo imperioso ressaltar que o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias, a fim de eventualmente absolver o agravante em relação a alguns dos delitos pelos quais foi condenado, requer impreterivelmente o revolvimento do arcabouço fático probatório, providência sabidamente incompatível com os limites de cognição da via do writ, pois a natureza do habeas corpus não é de terceira instância recursal.... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS 01.
Nos termos do CPP, art. 107, não há possibilidade de reconhecimento de «suspeição da autoridade policial, mormente quando não há prova do alegado. 2. Considerando que restaram demonstradas tanto a prática do delito de estelionato e lavagem de dinheiro por parte do réu Edilson César Farinha, quanto a prática do crime de lavagem de dinheiro por parte de Solange, tendo em vista as provas produzidas em contraditório, a manutenção da condenação do casal de acusados é medida de rigor. 3. Considerando que o réu transportava os gados para outra unidade da Federação, devem ser sopesadas negativamente as consequências do delito de estelionato. 4. As circunstâncias que permeiam a prática delitiva podem ser consideradas desfavoráveis ao réu quando demonstrada a gravidade no caso concreto, sobretudo pelo grande prejuízo causado à vítima. 5. Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Mostra-se correto ao caso a fixação de regime prisional inicial semiaberto ao réu com pena superior a quatro anos de reclusão. 6. Uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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