Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nácar. Apuração de crimes de corrupção passiva/ativa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia. Princípio da razoabilidade. Mais de 3 anos de tramitação do inquérito. Investigação concluída há mais de 60 dias sem oferecimento da denúncia. Constrangimento constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".... ()
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752 - STJ. Processual penal.. Participação em habeas corpus organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, ausência de desídia do judiciário e tramitação regular. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - impetrado em benefício de acusado preso... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Pretensão de nulidade das buscas pessoal e veicular com consequente trancamento de inquérito policial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - TEMAS SUSPENSOS -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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755 - STJ. Habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Afastamento da prejudicialidade pela superveniência de julgamento do mérito pela corte local ante o deferimento do pedido liminar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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756 - STJ. habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Reavaliação da custódia preventiva. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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759 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.
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760 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não constatada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a Documento eletrônico VDA43503694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/09/2024 20:07:40Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: ebe42d51-3271-412f-b4c6-c1e4a3cd1644 liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela -se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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762 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Pena-Base. Maus antecedentes. Fatos concomitantes e trânsito em julgado anterior a sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe ). Precedentes 30/9/2020 ... ()
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763 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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764 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, cerceamento de defesa. Inexistência. Acordo de colaboração premiada. Validade. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41 quanto às imputações de peculato e constituição de organização criminosa. Atipicidade da conduta descrita como lavagem de dinheiro. Denúncia recebida parcialmente.
«1 - A CF/88, art. 102, I, «n expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Lavagem de dinheiro. Falta de contemporaneidade e ineficácia de acordos homologados. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Requisitos da prisão. Excesso de prazo. Reiteração de outro mandamus. Ilegalidade da sentença. Não indicação dos crimes antecedentes. Matéria satisfativa. Gravidade concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores provenientes de crimes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Personalidade desfavorecida. Elementos concretos que autorizam a valoração negativa. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator para julgar o habeas corpus não representa violação do princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez que está autorizada não apenas pelo RISTJ, art. 34, XX, mas também pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Como se não bastasse, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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767 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da independência funcional dos membros do Ministério Público. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 28. Entendimento fixado pelo C. STF, nas ADIs de 6298, 6299, 6300 e 6305. Promotora de justiça designada atua como longa manus do Procurador-Geral de Justiça. Ratificação da denúncia oferecida que não acarreta qualquer nulidade no processo. Prejuízo não comprovado. Legalidade da prisão preventiva dos pacientes e existência de prova da materialidade e de indícios de autoria já analisadas por esta C. Câmara. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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768 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corpus prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... ()
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770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Indeferimento motivado de provas requeridas pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Ocultação de bens. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Suspensão condicional do processo. Manifestação do parquet. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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773 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EXTENSIVO. INDEFERIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Superveniente julgamento do prévio writ na origem. Juntada do acórdão do tribunal estadual. Aditamento da inicial do habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Condenação em primeira instância. Pena superior a 17 anos de reclusão. Prisão preventiva durante a instrução. Manutenção na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Falta de atualidade do periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.
Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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775 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens da executada - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido
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776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Resposta à acusação. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência.
1 - A decisão agravada enfrentou devidamente as teses da defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). ... ()
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777 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
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778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a superação da Súmula 691/STF.... ()
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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a superação da Súmula 691/STF.... ()
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780 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente. Falta de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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781 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido
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782 - STJ. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII e § 1º, II). Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição das condutas dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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783 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CPP, CP, art. 59. Falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Tribunal federal da 1ª região e Tribunal de Justiça do estado de roraima. Desvio de recursos. Repasse de verbas federais mediante convênio com ente estadual. Crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Investigado que não mais ocupa cargo de prefeito. Pleito pelo prejuízo do conflito. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Juízo natural. Necessidade de se dirimir quaisquer dúvidas. Jurisprudência sedimentada sobre a questão. Economia e celeridade processuais. Declaração da competência da 2ª Vara federal da seção judiciária de roraima.
«1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convênio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência. ... ()
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785 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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787 - STJ. Lavagem de dinheiro. Fatos apurados em três ações penais distintas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Acórdãos que consignaram que as condutas teriam sido praticadas com desígnios autônomos e revelaria a habitualidade delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada prática de um único crime de lavagem de dinheiro pelo paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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789 - TJSP. Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e receptação. Atipicidade do delito de receptação de bem imóvel. Precedentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade do delito de receptação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ação penal. Denúncia. Descrição. Dissimulação de ganhos ilícitos oriundos do recebimento de propina pela agente e seu cônjuge. Criação de empresas e aquisição de imóveis. Alegação de inépcia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, porquanto preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Não subsunção da conduta delimitada no acórdão ao crime de lavagem de dinheiro. Ordem concedida, de ofício, para absolver a agravante.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... ()
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796 - STJ. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias reprováveis. Utilização de várias pessoas jurídicas para recebimento de valores desviados. Absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Utilização dos mesmos fatos para fundamentar a majoração da pena-base do peculato. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Revisão criminal improcedente.
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797 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia cautelar, buscando a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa e se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de Decidir A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.Não há excesso de prazo imotivado, pois os adiamentos das audiências foram devidamente justificados. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Não há excesso de prazo imotivado. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.403/11. Jurisprudência Citada: TACRIM, HC 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.
«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.
«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Agravo improvido.
«1 - Não se verifica ofensa à garantia da ampla defesa nem ofensa ao princípio da colegialidade quando julgado monocraticamente o habeas corpus, bem como o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX do RISTJ. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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