Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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501 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... ()
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502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Garantia de ordem pública. Reiteração delitiva. Fuga. Risco à instrução criminal. Ausência de indicação de elementos concretos. Possibilidade de medidas cautelares diversas de prisão.
«1 - O presente processo não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria ao argumento de que não houve requerimento do benefício junto ao Juízo de primeiro grau. ... ()
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503 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ABSOLVIÇÕES PARCIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou três réus por crimes previstos na Lei 11.343/2006, no CP, no ECA e na Lei de Lavagem de dinheiro. A defesa dos apelantes alegou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, insuficiência de provas e nulidades processuais, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, redução das penas.... ()
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504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigador da polícia civil acusado de ser o chefe de quadrilha voltada para o cometimento de crimes de roubo, concussão e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração das condutas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Suposta conexão com crime eleitoral. Declinação da competência. Impossibilidade. Ausência de indício mínimo. Análise aprofundada de provas. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada. ... ()
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506 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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508 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.
«1. Resta configurada a competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 2º, III, 'b', da Lei 9.613/98, quando os delitos antecedentes foram apreciados pela mesma Justiça Especializada. ... ()
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509 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O sigilo bancário, em sede infraconstitucional, é regulado pela Lei... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia. Improcedência. Nova denúncia oferecida pelo parquet, que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus quebra de sigilo telemático. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência de outro mandado prisional em aberto expedido em desfavor da agravante pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais irrelevantes. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crimes contra a economia popular. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1 do, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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514 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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518 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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519 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológico, falso testemunho e lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem constatou a existência de conluio entre os réus para mascarar a propriedade de automóvel adquirido com recursos ilícitos, provenientes do tráfico de drogas e de crimes contra o patrimônio. Assim, o acolhimento do pleito absolutório encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus operação rota caipira. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a, da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o manejo do writ originário nesta Corte, substitutivo de recurso ordinário, com fundamento no art. 105, I, «c, da CF. ... ()
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523 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa, crimes tributários, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Medida de busca e apreensão. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Conduta apurada em investigação complexa que aponta os pacientes como sendo receptadores intermediários e integrantes de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro. Alegada ilegalidade na fixação das penas pecuniárias. Improcedência. Valor do dia-multa devidamente fundamentado na situação econômica dos réus. Enunciado sumular 07 desta corte. Pedido de desconstituição da medida cautelar. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se justifica a insurgência dos Agravantes contra a pena pecuniária, se o decisum agravado o redimensionou para 10 e 11 dias-multa. Quanto a este último, considerou-se uma circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa de dosimetria. ... ()
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526 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Requisitos legais presentes. Gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. Impossibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Operação pão nosso. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ilegalidade não manifesta. Súmula 691/STJ. Ordem liminarmente indeferida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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528 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Grilagem de terra. Crimes contra o meio ambiente. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Operação patrón. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido para aplicar medidas do CPP, art. 319.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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531 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Redistribuição de inquérito policial. Vara especializada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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532 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Agravante. Crime habitual. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de análise das matérias expostas no recurso especial pela instância ordinária impede o seu exame direto por esta Corte pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra economia popular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro oriundo de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido às corrés. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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534 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 2. Inacessibilidade a provas digitais constantes nos autos. Inocorrência. Certificação por setor técnico. Questão já apreciada (prejudicada).
«2 - Certificadas pelo setor técnico desta Corte a higidez e a acessibilidade de dados constantes em mídia digital, integrantes dos autos como elementos probatórios, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Questão já analisada, afastada e, portanto, prejudicado seu reexame nessa fase de recebimento de denúncia.... ()
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535 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Lavagem de dinheiro. Justa causa. Agravante configurada em crimes antecedentes. Ocultação de bens e valores de origem ilícita do tráfico internacional de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV, do CPentre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, o prazo prescricional, na espécie, é de 8 (oito) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o dia do ilícito (2.4.2007) e a data do recebimento da denúncia (18.5.2009), tampouco entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença condenatória (22/11/2010), o que impede a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.
1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro (operação midas). Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Alegação de apuração de crimes conexos com delitos eleitorais. Existência de decisão da Justiça Eleitoral declinando de sua competência. Pretensão de reconhecimento da conexão de acordo com a instrução probatória do juízo de conhecimento, que, inclusive, afirma inexistir vinculação das condutas atribuídas aos acusados com crimes eleitorais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Superação da Súmula 691/STF. Busca e apreensão. CPP, art. 240. Imprescindibilidade. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Não ocorrência. Cumprimento de mandado judicial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que o ingresso na residência do agravante se deu por força de cumprimento de mandado judicial, fica afastada a apontada ilicitude das provas obtidas em seu desfavor, bem como rechaçado qualquer argumento de que não teria sido observado o que decidido pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... ()
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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prática, no ambiente cibernético, de crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato. «golpe da Leilão falso". Inquérito policial. Excesso de prazo. Delonga não justificada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão dos efeitos a coinvestigados.
1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... ()
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544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato. Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito condenatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou, com base no acervo probatório da ação penal, que a diferença de 1,32% no valor global da obra não caracterizava sobrepreço ou superfaturamento, sendo aceitável tendo em vista a margem de variação decorrente de diversas metodologias de avaliação da economicidade da obra. ... ()
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546 - STJ. Penal e processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 6d9434ef-b5ab-4c96-a62c-4776f5e3766a... ()
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547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato, falsidade ideológica, associação criminosa, crimes contra a relação de consumo, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação ferrari. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Bis in idem. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Recurso não provido.
«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Eventual modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da caracterização do nexo causal, exige o reexame do acervo probatório, sobretudo quando lastreado na análise de fatos devidamente indicados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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