Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.
1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. ... ()
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303 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... ()
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304 - STF. Preventiva organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, voltada ao cometimento de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com atividades em diversos estados da federação e países da américa do sul, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, viabilizando a prisão preventiva.
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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Recebimento de verba pública. Descabimento. Execução de contrato. Inovação recursal.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, estelionato, crimes contra a relação de consumo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Papel relevante. Atuação na sustentação financeira do esquema. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... ()
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308 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Crimes de natureza tributária. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()
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310 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de fraude a licitação e cartel. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade inocorrência. Corrupção ativa. Ausência de demonstração da prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo. Pré-questionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Corrupção ativa. Ato de ofício. Demonstração. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Meio de consumação. Atipicidade da conduta. Fraude a licitação. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Pena-base. Ilegalidade patente. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Continuidade delitiva. Extensão do reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Valor mínimo indenizatório. Fundamento recursal não ventilado perante as instâncias inferiores. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Agravo desprovido.
1 - O Juízo singular analisou devidamente as manifestações defensivas na resposta à acusação, bem como exarou sua convicção de forma coerente e bem fundamentada, afastando a hipótese absolvição sumária e refutando as arguições de que a denúncia seria genérica e de falta de justa causa. ... ()
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313 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Atipicidade das condutas imputadas. Condenação com trânsito em julgado. Teses não enfrentados pela corte local. Supressão de instância. 2. Corrupção ativa. Alegada ausência de ato de ofício. Não ocorrência. 3. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de crime antecedente. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa se insurge, em síntese, contra a atipicidade dos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, por considerar não preenchidas as elementares legais. Contudo, pela leitura do acórdão impugnado, os temas não foram previamente submetidos ao crivo do Tribunal de origem, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. - Ainda que a condenação revele, de fato, um juízo de tipicidade das condutas imputadas, a alegação de atipicidade, sob a perspectiva trazida pela defesa, precisa ter sido prévia e efetivamente enfrentada pela Corte local, com efetivo debate da matéria. Mutatis mutandis, «não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a despeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Violação de sigilo funcional. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os à paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação e lavagem de dinheiro. Omissão. Exceção de incompetência. Fundamentação. Sú mula 235 do STJ. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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320 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada. Referência expressa ao procedimento investigativo criminal. Indícios de prática de crimes contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. ... ()
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321 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Lavagem de dinheiro. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Atipicidade por ausência de previsão legal do crime antecedente de organização criminosa. Fatos praticados na vigência da Lei 9.613/1998 em sua redação original. Rol taxativo de crimes antecedentes. Crime praticado por organização criminosa (inciso VII). Fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, que conceituou organização criminosa. Supressão de instância. Inadmissibilidade do recurso. Ordem concedida de ofício.
«1. Tese recursal relativa ao pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que, à época dos fatos, o tipo penal de organização criminosa imputado aos pacientes ainda não existia em nossa legislação e, por conseqüência, o inciso VII, da Lei 9.613/98, que o previa como antecedente da lavagem de dinheiro, seria inaplicável no caso sob análise. Questão não examinada no acórdão impugnado, vedada nesta Corte a supressão de instância, salvo se configurada manifesta ilegalidade. ... ()
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322 - STF. Crime de lavagem de dinheiro. Configuração do delito e presença dos requisitos para a condenação do embargante. Direito penal.
«A lavagem de dinheiro é entendida como a prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa. ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e do comércio ilegal de armas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Art. 282, I e II, do CPP. Julgados do STJ e do STF.
I - Hipótese dos autos... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas, sem êxito, de citar o Paciente, além de que existiam outras quatro ações ajuizadas contra ele - uma delas encontrava-se com a tramitação suspensa com base no disposto no CPP, art. 366 - , o que caracterizava o fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Crimes de licitação, uso de documento falso, peculato e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de sequestro. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica. Indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de crimes. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de falso cometido na Bahia em 2006. Crimes de estelionato e lavagem de dinheiro praticados no espírito santo em 2009. Controvérsia acerca da reunião dos processos. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Fatos independentes e com características próprias. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal da Bahia.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts. 171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no Lei 8.137/1990, art. 1º, em apuração na Justiça Federal da Bahia, por flagrante ocorrido em 2006, e os crimes de furto de identidades e senhas, com a produção de documentos de identificação falsos, visando à abertura de contas correntes para uso de cartões de crédito e obtenção de empréstimos pessoais, bem como de lavagem de dinheiro, em apuração da Justiça Federal do Espírito Santo, por fatos ocorridos em 2009 e 2010. ... ()
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331 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Presença de causa provável. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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332 - STJ. Inquérito. Supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos por desembargador do tjpi. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição dos crimes em relação ao investigado com prerrogativa de foro. Remessa dos autos ao primeiro grau para a continuidade da investigação em relação aos demais investigados. Declaração da extinção da punibilidade e determinação de remessa dos autos à origem, em consonância com a manifestação do mpf.
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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98, art. 1º, VII. Impossibilidade. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.
1 - O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo Lei 9.613/1998, art. 1º. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Interestadualidade. Atribuições investigatórias da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Desvinculação. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. ... ()
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336 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
1 - Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.... ()
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337 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.
«1. Não há falar em infringência ao Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a concessão de habeas corpus de ofício para liberação dos bens apreendidos. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.... ()
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338 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.
«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo, mediante condições. Comparecimento dos pacientes a cada vinte dias. Excesso de cautela. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal.... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... ()
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341 - TJRS. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DE DINHEIRO.
PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional e a decisão que indeferiu pleito de revogação da prisão preventiva estão suficientemente fundamentados, estando justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme peças que instruem o inquérito policial. Não é demais registrar que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, recebida em 14.01.2025, dando-o como incurso nas sanções do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, II, na forma do art. 29, caput, por 39 (trinta e nove) vezes, nos termos do CP, art. 69, caput, bem como nas sanções do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, I, na forma do art. 29, caput, por 4 (quatro) vezes, nos termos do CP, art. 69, caput, incidindo ainda as agravantes previstas no art. 61, I, e 62, I, ambas do CP. Segundo apontado, S. "concorreu para a prática dos delitos na medida em que era o responsável por emanar as ordens acerca da realização das movimentações financeiras referentes aos valores percebidos com as práticas criminosas antecedentes, bem como pela prática da lavagem de capitais envolvendo os veículos". Os elementos informativos colhidos caracterizam indícios suficientes de autoria em face do paciente, o qual exerce a liderança de grupo voltado à prática de delitos financeiros, além de possuir envolvimento com tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais, o que está a revelar sua periculosidade social. A segregação cautelar do paciente é necessária para cessar ou mitigar as atividades do grupo criminoso, evitando-se, assim, a prática de novos delitos por seus integrantes. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus contra liminar de desembargador. Operação titereiro. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Manifesta desproprocionalidade. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Habeas corpus concedido.
1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... ()
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343 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
Dadas dadas as circunstâncias em que se deu o cometimento dos crimes (em contexto de organização criminosa, tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente, depois de complexa investigação, denominada Operação Cavalo de Troia IV), levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para o acautelamento da ordem pública, diante da necessidade de cessação das atividades do grupo criminoso do qual faria parte), resulta reforçada a necessidade da prisão preventiva, sem o que não estará resguardada a ordem pública.... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal e crimes contra a ordem econômica e relações de consumo. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... ()
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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto ao banco central. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Delito praticado antes da Lei 12.850/2013. Atipicidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes da edição da Lei 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. ... ()
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347 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Particularidade do caso concreto. Depositantes domiciliados em várias unidades da federação. Celeridade processual. Competência fixada no domicílio dos investigados. Local da transferência irregular dos valores. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
«1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situações também relacionadas ao caso Banestado, a competência do Juízo Federal do Paraná, em vista do volume de Inquéritos e Ações Penais e da possível dificuldade no processamento em se tratando de investigados residentes em diversas unidades da Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência dessa peculiaridade e para prestigiar o princípio da celeridade processual. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito.
I - As medidas previstas na Lei 9.613/1998, art. 4º dizem respeito a bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem de dinheiro ou da infração penal antecedente. ... ()
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350 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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