Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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401 - STF. Direito penal e processual penal. Senador da república. Denúncia. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Desmembramento. Recebimento da denúncia. I. Preliminar. Desmembramento
«1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. ... ()
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402 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.
«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... ()
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403 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Crimes contra o patrimônio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Organização criminosa. Medidas cautelares de proibição de se ausentar do país e determinação de entrega do passaporte. Condições. Contemporaneidade. Ausência.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp 1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022.) ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Processual penal. Prisão preventiva. Furto. Pleito de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação CNJ 62/2020 não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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405 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Ausência de juntada das notas taquigráficas do julgamento. Prescindibilidade. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Inquérito policial. Apreensão de habeas corpus bens. Justa causa. Denúncia anônima. Fundadas suspeitas. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crime antecedente. Necessidade de continuidade das investigações. Agravo provido. Pedido de extensão a outros investigados prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa, concussão, extorsão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral. Denúncia que descreve a prática de crime eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Decisão proferida pelo d. Juízo de 1º grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Recurso desprovido.
«I - Após manifestação da Procuradoria Geral da República, os autos foram encaminhados pela Serventia para o d. Juízo de 1º Grau, que proferiu decisão na qual determinou a execução provisória da pena, expedindo-se a guia competente. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.
I - Hipótese dos autos... ()
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413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e operação de instituição financeira sem autorização. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de fraude a licitação. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que fundou-se em elementos concretos dos crimes, uma vez que o paciente é considerado líder de uma organização criminosa complexa destinada a desvios de dinheiro público da saúde, bem como nas tentativas de obstruir a investigação criminal, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Inicial acusatória que possibilita o exercício da ampla defesa. Requisitos de autoria e materialidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de crime antecedente. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. ... ()
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416 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.
«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Investigação criminal. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, D Je 7/3/2019).... ()
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418 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lavagem de dinheiro. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PENAS.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Jogo do bicho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Desentranhamento de elementos de prova. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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421 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Supostas nulidades decorrentes de interceptações telefônicas. Temática não analisada no ato reputado coator. Alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Improcedência. Superveniência de sentença condenatória, já impugnada por recurso de apelação.
«1 - As questões trazidas pelo recorrente, notadamente quanto às supostas nulidades decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas em primeira instância, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, com mais razão, não cabe a esta CORTE fazê-lo. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «impunitas". Organização criminosa. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Revogação de medida cautelar. Retenção de passaporte. Demonstrado risco à aplicação da Lei penal. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Excesso de prazo. Sentença proferida. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu, fundamentadamente, pela manutenção da medida cautelar de retenção de passaporte em referência à garantia de aplicação da lei penal, consignando que há «a possibilidade de evasão do réu, ora paciente, sobretudo por existir nos autos informação do próprio BANCO DO NORDESTE de que o paciente possui negócios na China tendo se constatado por meio de suas redes sociais a facilidade com que ele vai àquele país e a outros países também, conforme salientado pelo próprio MPF (fl. 199). ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva praticada por servidor público, uso de documento falso. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças e intimidações a testemunhas. Necessidade de resguardar a instrução processual. Previsão de revisão da prisão após o encerramento da investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que paciente está sendo investigado na denominada Operação Follow The Money por crimes de corrupção passiva, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inicialmente foram decretadas medidas cautelares, porém, diante de fatos novos foi decretada a prisão preventiva.... ()
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424 - TJSP. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, art. 1º. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CRIME ANTECEDENTE, RESULTANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO BRANQUEADO. MANUTENÇÃO.
Esquema de lavagem de dinheiro narrado pelo corréu delator sufragado por prova documental, consistente em nota fiscal ideologicamente falsa, extrato bancário com a transferência de valor pela Hyundai Caoa para a conta do réu delator e a emissão de cheques por este último em benefício de empresa em que a esposa do correu José era sócia «de fachada". Inexistência de justificativa pela concessionária para o pagamento ao corréu delator, que afirmou tratar-se de nota fiscal de serviço nunca realizado, emitida a pedido do réu José apenas para justificar o pagamento de propina. Documentação indicativa de que os dois realizavam tal atividade de forma perene, agindo o delator como um «banco de propina para o corréu José, branqueando propinas de múltiplas empresas que obtiveram vantagens junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (mitigação, isenção ou perdão de impostos ente outros). Elementos a permitirem a presunção de origem ilícita do dinheiro lavado, a permitir o recebimento da denúncia, mas insuficiente à condenação, em não havendo demonstração segura da origem ilícita do dinheiro, nada existindo além das palavras do delator, de que recebeu o dinheiro a mando do corréu. Acusação que sequer diligenciou junto à municipalidade para a averiguação de possível benefício indevido (fiscal ou administrativo) à empresa reputada corruptora que teria sido providenciado pelo corréu José por conta da propina. Embora seja dispensável a condenação pelo crime antecedente, faz-se necessária a presença de fortes, quiçá inquestionáveis, elementos indicadores de sua concretização, consoante entendimento doutrinário, avalizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ausentes tais fortes elementos, foi bem justificada a solução adotada na origem. Sentença absolutória mantida. ... ()
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425 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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426 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de decisão de mérito. Prejuízo. Inocorrência. Gravidade concreto. Abalo à ordem pública. Delitos cometidos mediante fraude sofisticada. Lavagem de dinheiro. Modalidade ocultação. Crime permanente. Risco fundado e atual de novas dissimulações. Registros criminais. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Juízo cautelar. Mandato eletivo. Condição desnecessária ao cometimento de novos crimes. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF. ... ()
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427 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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428 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E MATERNIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de ré presa preventivamente desde 15/08/2024, acusada da prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. a defesa sustenta a existência de ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva. pugna-se pela revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares.... ()
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429 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Não configurada. Prisão preventiva. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Reiteração delitiva. Lavagem de capitais. Dissipação patrimonial. Riscos concretos. Valores ocultos. Perda do objeto da prisão preventiva. Fatos ensejadores que não teriam sido indicados na denúncia. Não verificado. Fundamentos concretos. Alegada exigência de inovação recursal. Não verificada. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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430 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório coeso para a condenação. Comprovada a participação também no crime de lavagem de dinheiro. Penas bem fixadas. Recurso provido em parte.
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16, c.c. a Lei 7.492/1986, art. 1º; e Lei 7.492/1986, art. 22, caput e parágrafo único) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Alegada atipicidade da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A detalhada narrativa acusatória descreve, com clareza meridiana, a realização de operações financeiras de câmbio ilegal - o chamado «dólar cabo - por meio da utilização de conta em nome de «laranja no First International Curaçao Bank. E, se tais operações financeiras foram mesmo realizadas conforme a denúncia - e essa apuração caberá às instâncias ordinárias - , em princípio, o foram «sem a devida autorização, porquanto promovidas à margem da lei. Não se verifica, pois, a suposta atipicidade da conduta capitulada no art. 16, cc. o Lei 7.492/1986, art. 1º. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Existência de justa causa. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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433 - STJ. Direito penal. Lei 9.613/1998, art. 1º. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Bis in idem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes patrimoniais e de lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegado excesso de prazo. Supressão de instância. Cautelar motivada na garantia da ordem pública. Réu com maus antecedentes e suspeito de liderar organização criminosa interestadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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435 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONTRAVENÇÕES PENAIS - JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não existindo, assim, patente ilegalidade, mediante prova pré-constituída quanto aos indícios de autoria, não é possível a concessão da ordem. Impõe-se a manutenção da prisão quando presentes contemporaneidade e elementos concretos, devidamente apontados na decisão questionada, que evidenciam a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.... ()
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436 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Operação «efialtes". Crimes de organização criminosa, corrupção ativa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada contradição. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não constatado.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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437 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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438 - STJ. Habeas-Corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ação penal movida contra o paciente e corré. Condenação por crime de lavagem de dinheiro e naturalização fraudulenta. Sentença e acórdão regionais uniformes na condenação. Pena imposta reduzida em parte por este último para reconhecer a continuidade nos crimes de lavagem. Ordem denegada.
I - Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
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439 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 1º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO.
Réus que teriam, em conluio, empreendido esforços para ocultar e dissimular a propriedade fática de casa supostamente adquirida com recursos provenientes de crimes de corrupção e licitatórios. Elementos de convicção que não admitem firmar convicção acerca dos crimes imputados, embora autorizem a suspeita, não diluída. Inviável acolher o pleito defensivo de alteração do fundamento jurídico da absolvição, que segue baseada no CPP, art. 386, VII.... ()
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440 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5. Inépcia da denúncia. Fundamentos diversos de falhas. Inocorrência. 5. Inépcia da denúncia. Múltiplos argumentos de falha descritiva afastados.
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.
«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... ()
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442 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.
«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Cabimento. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão domiciliar é cabível à mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos, desde que o crime imputado a ela não envolva violência ou grave ameaça a pessoa nem seja praticado contra seu filho ou dependente. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas caso indeferido o benefício à mulher.... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.
«1 - Sob pena de supressão de instância, esta Corte não pode examinar questão não debatida nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar). ... ()
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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro, estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.
«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa. ... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus com advogados diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Feito concluso para sentença. Julgamento próximo. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Absolvição. Inadequação da via eleita. Fundamentos concretos ofertados pelas instâncias ordinárias. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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448 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. DAS PRELIMINARES ... ()
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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e lavagem de dinheiro. Impetração contra decisão liminar. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Cofen. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às testemunhas. Magnitude da lesão ao erário público. Modus operandi. Potencialidade delitiva demonstrada na reiteração da conduta criminosa. Acusado que exercia função de destaque na organização criminosa, encontrando-Se, inclusive, sob investigação e condenado pelo seu envolvimento em outros graves crimes. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante das ameaças e homicídios de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva, que se prolongava há mais dez anos, e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Paciente tinha papel de destaque.... ()
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