(DOC. VP 210.7131.1632.1738)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - O não enfrentamento da matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instânc

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