(DOC. VP 200.6344.8003.2300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus com advogados diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Feito concluso para sentença. Julgamento próximo. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - In casu, não há desídia estatal injustificada e desproporcional, pois a despeito de a prisão cautelar ter sido decreta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote