Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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551 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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556 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.
Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos motoristas que participaram do desvio das cargas e registros falsos de roubo. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha registros policiais anteriores por crimes de trânsito e furto qualificado, reiterando a prática delitiva. 6. Indicou residência fora do distrito da culpa. 7. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional, que se deu com o avançar das investigações. 8. Apesar de ser pai de filhas menores, não há prova de que estas dependam exclusivamente de seus cuidados. 9. Ordem denegada.... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal. Recurso que não aponta nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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560 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de previsão no tratado. Ausência de dupla tipicidade. Crime de fraude. Previsão no tratado. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição parcialmente deferida.
«1 - O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Proibição de contratar com o poder público. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Pedido reiterado. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A pretensão de revogar a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público já foi apresentada no RHC 195.021/MG, cuja liminar foi indeferida por decisão publicada em 16/5/2024, não podendo o recurso ser novamente analisado nesse ponto.... ()
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562 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude em licitações. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de cessar a atuação de organização criminosa, que mesmo após a deflagração das investigações, continuou a desviar e se apropriar de recursos públicos, além da posição de destaque do paciente na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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563 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude em licitações. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de cessar a atuação de organização criminosa, que mesmo após a deflagração das investigações, continuou a desviar e se apropriar de recursos públicos, bem como a posição de destaque do paciente na organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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564 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, CPP. Ação penal que descreve esquema de nomeação de funcionários fantasmas em assembleia legislativa, como instrumento de desvio de verbas públicas, e a posterior introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro nacional. Narrativa que se amolda à descrição tipica dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, prevista nos arts. 312, caput, do CP, CP e 1º, «v, da Lei 9.613/1998, na redação vigente à época dos fatos. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.
«1 - Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). ... ()
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565 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 4. Notícia de crime anônima. Diligências prévias. Confirmação de sua validade. Aptidão a posterior busca e apreensão.
«4 - Nos termos de orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a partir da verificação da sua credibilidade em apurações preliminares, a notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e persecução criminal. Precedentes. Havendo descrição das diligências prévias em relatório subscrito pela autoridade policial, não fere a garantia estabelecida no CF/88, art. 5º, IV a ausência de identificação dos agentes responsáveis. Preliminar rejeitada.... ()
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566 - TJMG. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Verificado que a denúncia promoveu a individualização das condutas praticadas pelos denunciados, determinando-as e especificando-as de forma a possibilitar, assim, a descrição do autuado frente ao delito de lavagem de dinheiro, não há que se falar em sua inépcia. ... ()
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567 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso.
1 - Além da colaboração premiada celebrada com L. E. S. G. que integrou a organização criminosa e hoje está sob a proteção do Estado, foram colhidos outros elementos informativos no curso do inquérito policial, por meio da vigilância de investigados, prisões em flagrante, obtenção de conteúdos de aparelhos celulares apreendidos, interceptações telefônicas e diligência de busca e apreensão, tudo autorizado judicialmente. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência do réu condenado a pena superior a 4 anos de reclusão é motivação idônea para fixar o regime inicial fechado. Na espécie, o agravante, reincidente, foi sentenciado à reprimenda de 7 anos de reclusão e foi-lhe fixado, acertadamente, o modo mais gravoso de cumprimento de pena. ... ()
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569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Decisão liminar fundamentada pelo tribunal local. Operação spoofing. Organização criminosa, crimes cibernéticos praticados contra autoridades públicas, invasão de dispositivo informático, estelionato, fraude bancária e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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570 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.
«3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.... ()
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571 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE DECRETADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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572 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Embargos de terceiro. Ato atentatório à dignidade da justiça. Liberação da restrição do sequestro. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça [...] demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017). ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Existência de crime antecedente. Irrelevância. Teses de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, «para configuração do crime da Lei 9.613/1998, art. 1º, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). ... ()
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574 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... ()
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576 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Morosidade justificada. Prazo impróprio. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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578 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Não extensão automática à residência do advogado. Prerrogativa circunscrita ao escritório profissional. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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579 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro imputadas a corréu de gestor do sistema «s. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Favorecimento real. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade do agente, que responde por diversos crimes graves e foi denunciado como chefe da organização criminosa responsável por inúmeros crimes. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - O Agravante teve a prisão temporária decretada, no dia 12/04/2022, convertida em preventiva quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c § 3º (comando individual) e § 4º, I (participação de adolescentes) e II (concurso de funcionário público); do CP, art. 333, parágrafo único, e CP, Lei 11.343/2006, art. 349-A, art. 33, caput, por quatro vezes, incidindo em um delas a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, c/c § 4º. ... ()
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581 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação harina. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção irregular de depósitos no exterior. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pena-base. Negativação da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão acerca da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 9.613/1998, art. 1º. ... ()
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582 - STJ. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.
«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ergástulo preventivo decretado. Substituição por prisão domiciliar. Medida cautelar imposta. Proibição de contado com os demais investigados. Facultada comunicação com as irmãs/corrés. Incomunicabilidade com o seu genitor/corréu. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, e cooptação de pessoal para o transporte internacional de drogas, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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585 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como excluir a persecução penal, como quer a defesa, por inépcia da denúncia. ... ()
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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 pela prática de 9 crimes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Furto habeas corpus mediante fraude. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O eventual reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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589 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Quadrilha armada. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória com base na periculosidade do acusado explicitada na afirmação de que persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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592 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro em concurso material. Interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Súmula 07/STJ. Documentos sobre a quebra do sigilo bancário. Sumula vinculante 14/STF. Inexistência de violação. Exasperação da pena-base feita de forma fundamentada em razão da culpabilidade intensa da ré.
«1. As razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara, como o Tribunal a quo teria violado os arts. 6º, do CPP, 5º e 8º, da Lei 9.296/96, incidindo a Súmula 284/STF; ... ()
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593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares. Possibilidade. Crimes praticados sem violência física ou grave ameaça. Súmula 691/STF. Superação.
1 - O writ se insurge contra a decisão que indeferiu pleito liminar formulado em prévio, o que, a teor da jurisprudência desta Corte habeas corpus... ()
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595 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, internacionalizando no Brasil a pecúnia oriunda do tráfico internacional de drogas, além de intermediar a compra de aviões que seriam preparados para transportar entorpecentes, dispondo, ademais, de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) tipicidade. Descrição de comportamento de conversão de recursos ilícitos em lícitos. Demonstração de «modus operandi próprio de branqueamento, driblando a fiscalização das instituições financeiras. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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597 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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598 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Investigações preliminares. Condução por promotores de justiça. Posterior comprovação de autoridade com foro de prerrogativa. Interceptações deflagradas pelo juízo natural. Inexistência de qualquer nulidade. Motivação adequada e condizente com os dados informativos. Prorrogações justificadas em novos elementos. Denúncia. Inépcia não verificada. Peça que descreve a existência de crimes contra a administração. Falsidade e lavagem de dinheiro. Indícios e provas a sustentar o recebimento da acusação.
«1. Segundo jurisprudência firmada pela Suprema Corte, a função ministerial encampa a possibilidade de empreender, com a ajuda das autoridades de polícia judiciária, a realização de investigações, notadamente quando diante de organização criminosa que pratica atos desviantes contra a administração pública. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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