(DOC. VP 220.5251.1708.4142)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, «[t]em-se [...] uma situação em que a complexidade dos crimes (lavagem de dinheiro e organização criminosa, com envolvimento direto com a facção PCC), a pluralidade d

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