Carregando…

(DOC. VP 175.4113.4006.7500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote