Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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601 - STJ. Direito processual penal. Frustração do caráter competitivo de licitação, formação de cartel, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 96, I, s «a e «d, e inciso II, «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1996, art. 1º, V e VII). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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604 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.
1 - Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... ()
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605 - TJSP. Crime de estelionato - Réus que receberam valores ilícitos em suas contas, provenientes de estelionato, e rapidamente os sacaram, impossibilitando a sua recuperação - Recurso ministerial buscando a alteração da tipificação legal para lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) - Apelos defensivos visando à absolvição - Descabimento - Prova segura quanto ao estelionato e ao envolvimento dos réus - Acusados Italo e Raquel receberam em suas contas altos valores provenientes de pessoa que desconheciam, tratando de sacar imediatamente as quantias recebidas, a evidenciar o dolo dos agentes - Réu Wellington cujo envolvimento foi apurado a partir da delação da corré Raquel, sua própria prima, que confirmou que «emprestou a conta a pedido dele - Condenação por estelionato mantida - Impossibilidade de reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro - Réus que não agiram com a intenção de dissimular a origem do dinheiro ou de reintroduzi-lo na economia formal a fim de lhe dar ares de licitude - Tipificação de estelionato mantida - Dosimetria - Penas mantidas, pois fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes - Recursos acusatório e defensivos improvidos
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606 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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607 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.
Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos responsáveis por gerenciar a logística dos caminhões e motoristas atuantes nos desvios de cargas, além de supostamente movimentar dinheiro em quantidades expressivas. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha diversas condenações penais anteriores por furto, tráfico de drogas, ameaça e vias de fato, além de registros policiais pretéritos por crimes variados, reiterando a prática delitiva. 6. Apesar de ser pai de filhos menores e de seu genitor possuir transtorno neurodegenerativo, não há prova de que estes dependam exclusivamente de seus cuidados. 7. Ordem denegada.... ()
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608 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação patrón. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Suficiência de cautelares alternativas. Recurso em habeas corpus provido para aplicar medidas do CPP, art. 319.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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609 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Crimes licitatórios. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em um grande e sofisticado esquema criminoso montado dentro da então Secretaria de Saúde do DF, com o envolvimento direto de servidores públicos do mesmo órgão e de Conselheiros do Conselho de Saúde do Distrito Federal, com o nítido objetivo de pilhar os cofres públicos, o que de fato ocorreu. Aponta-se, ainda, a participação direta de dirigentes da entidade Cruz Vermelha, por sua filial do município de Petrópolis/RJ, responsável pelo desvio de grande quantidade de recursos públicos que seriam destinados à saúde do Distrito Federal, tratando-se de 9.737.187,66 (nove milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) conforme valor atualizado apurado pelo Parquet o que legitima a decretação da mais gravosa cautelar penal com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de revogar a medida extrema. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e descaminho (arts. 16, 21, 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I a III e CP, art. 334) detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Alteração da capitulação jurídica formulada na inicial, em razão de parcial êxito obtido em outros habeas corpus de corréus. Crime previsto no § 1º, III, da Lei 9.613/1998. Necessidade de aplicação da solução adotada, quando do julgamento da extensão dos efeitos do acórdão proferido por este tribunal superior, nos autos do HC 114.789/SP. Anulação parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos. Trancamento de ação penal relativamente aos arts. 21 da Lei 7.492/1986 e 334 do CP. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Crime de descaminho. Delito formal. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.
1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não se aplica aos atos já praticados e às decisões já proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme ressalvado na própria decisão. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12- 2018). ... ()
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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 9.613/19998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido de retirada de pauta virtual.
1 - Nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo CPP, art. 240, as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a fim de precisar a materialidade e a autoria do delito por meio da verificação de arquivos contendo informações sobre as aparentes irregularidades dos financiamentos e/ou de transações visando dar aos recursos desviados de suas finalidades aparência lícita (lavagem de dinheiro) (fl. 405). Acrescentou que «a medida visa alcançar documentos onde constem anotações pertinentes para compreender na devida medida o modus operandi e as relações entre os envolvidos no esquema supostamente criminoso (fl. 405). Apontou, ainda, os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Condenação transitada em julgado. Alegada incompetência territórial somente em revisão criminal. Preclusão. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes". Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Ordem concedida.
1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Alegação de incompetência do juízo processante. Regra da prevenção. Crime de natureza permanente. Comarca não abrangida pela Vara especializada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.
1 - O crime mais grave (lavagem de dinheiro) tem natureza permanente e foi cometido no território de mais de uma jurisdição e, não obstante a existência de Vara especializada, sua abrangência territorial não alcança a comarca de Três Coroas, onde as diligências investigativas que resultaram na instauração do processo criminal foram autorizadas. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal (Lei 11.343/2006, art. 70). ... ()
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618 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «impunitas". Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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619 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Eleitoral. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Embargos parcialmente acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Utilização. Sucedâneo de recurso próprio. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Consunção. Não configurada. Concurso formal. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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621 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente - inclusive, as teses defensivas de ausência de indícios de materialidade e autoria delitivas a justificar a segregação cautelar, de inexistência de demonstração de periculum libertatis e de desproporcionalidade da medida extrema -, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância para apreciação das mesmas questões. Por tais motivos, não vão conhecidos os tópicos em questão. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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623 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Infração penal antecedente. Quadrilha (atualmente designada «associação criminosa). Condutas praticadas entre 1998 e 1999, momento que precedeu a edição da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Impossibilidade constitucional de suprir-se a ausência de tipificação do delito de organização criminosa, como infração penal antecedente, pela invocação da convenção de palermo. Incidência, no caso, do postulado da reserva constitucional absoluta de Lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, de outro lado, de considerar-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Recurso de agravo improvido.
«- Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Precedentes (STF). ... ()
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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Crime contra a economia popular. Extorsão. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de recambiamento do paciente, foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio e delitos conexos. Extorsão. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. 33 denunciados e 15 delitos. Excesso de prazo não configurado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (principal parceiro do líder da organização, o «braço armado). Absolvição do crime de tráfico de drogas. Irrelevância. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Falta de contemporaneidade da custódia. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentado por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. Restituição de valores apreendidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O recurso defensivo foi desprovido porque a eg. Corte de origem, a partir da apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que existem «fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco d. ... ()
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630 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Apreensão de numerário. Falta de devida comprovação da origem. Lavagem de dinheiro. Investigação infrutífera. Novas diligências. Eventual crime de natureza tributária. Necessidade de prévio lançamento do tributo. Excesso de prazo. Ocorrência.
«1 - O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do habeas corpus em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado da investigação. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra a Lei de licitações. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem embasou a condenação do paciente, ora agravante, em elementos fáticos-probatórios concretos, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão pelo julgador de que o ora agravante praticou os delitos pelo qual foi condenado. Desconstituir referido entendimento, para absolver o paciente ao argumento de que o fato não constitui crime, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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633 - STJ. Agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 4º. Contrariedade ao princípio da colegialidade. Violação dos CPP, art. 619 e 535, II, do CPC. Omissão. Descrição das transações que acarretaram a condenação. Inexistência. Ausência de demonstração da materialidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Modalidades «ocultar e «dissimular. Crime permanente. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências desfavoráveis. Ocultação de recursos públicos destinados à saúde. Perda do mandato eletivo e inabilitação para exercício de cargo público. Súmula 283/STF.
«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida , não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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634 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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635 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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636 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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637 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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638 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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639 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Peça acusatória que não estabelece os contornos da conduta. Denúncia inepta. Agravo regimental não provido.
1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem por meio de notas fiscais com CPf de terceiros. Maioria das notas com data anterior ao crime antecedente de corrupção passiva. Existência de notas posteriores. Tipificação do crime de lavagem. 3. Notas com data anterior. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de tipificação de crime diverso. Emendatio libelli. 4. Observância ao CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa assegurado. Ausência de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Usurpação de competência afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a matéria ser objeto de exceção, notadamente quando se tratar de incompetência territorial, ou seja, relativa. Precedente. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fiança. Existência de tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão acerca da necessidade do reforço da fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A argumentação de que «a existência de contrato de empréstimo anterior, que utiliza o imóvel como garantia, não promove a depreciação do bem não foi abordada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Sem oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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644 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, concussão, lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado e lavagem de dinheiro. Absolvição e revisão da dosimetria. Denegação da ordem. Ausência de impugnação específica da decisão. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. ... ()
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646 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas de prisão. Impossibilidade. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Jogo do bicho.Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Irresignação do exequente.
CCS-Bacen - Pesquisa que se afigura cabível, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial as tentativas frustradas de satisfação da execução e os elementos indiciários trazidos pelo recorrente relativos à denúncia oferecida contra os agravados, acusados de integrarem organização criminosa e praticarem lavagem de dinheiro - Referido cadastro que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. SIMBA e COAF - Sistemas que estão voltados essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônio do devedor - Atividades dotadas de sigilo especial não transponível, em regra, pelo interesse patrimonial do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a quebra do sigilo bancário no âmbito de execução de natureza civil, à luz Lei Complementar 105/2001 - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo CPP, art. 240, as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a fim de precisar a materialidade e a autoria do delito por meio da verificação de arquivos contendo informações sobre as aparentes irregularidades dos financiamentos e/ou de transações visando dar aos recursos desviados de suas finalidades aparência lícita (lavagem de dinheiro) (fl. 405). Acrescentou que «a medida visa alcançar documentos onde constem anotações pertinentes para compreender na devida medida o modus operandi e as relações entre os envolvidos no esquema supostamente criminoso (fl. 405). Apontou, ainda, os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico.... ()
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649 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JUDOS DE AZAR. DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA. CONDUTA TÍPICA.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, decorrente de ilegalidade a ser reparada, o que não se verifica. Segundo a acusação, os pacientes constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, para obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de lavagem de capitais oriundos da exploração de jogos de azar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não prosperando a arguição de atipicidade da conduta, constando a mencionada contravenção penal do Decreto-lei 3.688/41. Não há como antever a decisão a ser proferida pelo STF.... ()
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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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