Carregando…

(DOC. VP 241.2021.1137.5749)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas de prisão. Impossibilidade. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Jogo do bicho.Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve medidas cautelares diversas da prisão em face de acusados de integrar organização criminosa e praticar lavagem de dinheiro relacionada ao jogo do bicho. A defesa alega ausência de elementos suficientes para a manutenção das medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas aos recorrentes, em face da gravidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote