Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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701 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Inovação da tese defensiva em embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que «os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos (AI 840.588-AgR, Relª. Minª. Elle Gracie). ... ()
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702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.
«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... ()
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703 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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704 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de dupla condenação por lavagem de dinheiro. Princípio do ne bis in idem. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - STJ. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, combinado com o § 4º). Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Valoração negativa devidamente justificada. Criação de empresa de fachada de grande porte. Ilegalidade inexistente.
«1. A negativação das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada, tendo sido salientado pelo Tribunal estadual que a sentenciada se utilizou de empresa de fachada de grande porte na prática delitiva, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada.... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prescrição de um dos crimes declarada pelo tribunal a quo no juízo de admissibilidade do REsp. Plausibilidade jurídica do recurso especial. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PLEITO PREJUDICADO - PARCIALIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO - SONEGAÇÃO FISCAL COMO CRIME ANTECEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
- Adiscussão sobre a inépcia da exordial acusatória fica prejudicada diante da prolação de sentença condenatória, em que houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. ... ()
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709 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação game over. Investigação criminal. Contravenção penal de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Crime de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo do procedimento investigatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Parecer acolhido.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Arresto complementar de bens móveis. Requisitos configurados. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O arresto de bens tem por finalidade assegurar o patrimônio do réu para o pagamento dos danos decorrentes do crime, além de custas e multa, sendo indispensável a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Excesso de prazo não configurado. Reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Manutenção da custódia. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
1 - O Recorrente está segregado desde 16/09/2022 e responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos. Das impetrações em favor de Corréus é possível constatar que não há desídia do juízo na condução do feito, que tem sido regularmente impulsionado, sendo proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento, que não se realizou por determinação da Corte a quo, de modo que a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... ()
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712 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.
«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... ()
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713 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Crime supostamente praticado sem o uso de violência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando tratar-se supostamente de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), deve a custódia cautelar ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Integrante de organização voltada para o tráfico de drogas. Atuação relevante no grupo criminoso. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Isonomia. Indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.... ()
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715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano II - Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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716 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de lavagem de dinheiro. Ré não localizada. Citação por edital sem êxito. Impossibilidade de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Não aplicação do disposto no CPP, art. 366. Expressa vedação prevista na Lei 9.613/1998. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, em virtude da não localização da Paciente para citação, o Juízo de primeira instância determinou a sua citação por edital. Posteriormente, o Magistrado determinou a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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718 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a). ... ()
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719 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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721 - STJ. Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.
1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... ()
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723 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação de imposto de renda. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Inexistência de crédito tributário constituído definitivamente. Condição de procedibilidade para a persecução penal. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Extinção da punibilidade declarada em outro processo. Recurso prejudicado com relação a um dos acusados. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Princípio da consunção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas ilícitas. Peculiar gravidade concreta dos delitos. Apreensão de 75kg de cocaína, 2,3 milhões de reais e 157 mil dólares. Aparente protagonismo do ora paciente. Alegado excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, eventual ilegalidade relativa ao constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultaria do atingimento de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Violação de sigilo profissional de advogado. Inexistência. Interceptação telefônica de terceiros. Encontro fortuito da prática de crimes. Serendipidade. Possibilidade. Alegação de atuação dentro do exercício da advocacia. Análise de prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Alegação de mero exaurimento do crime de corrupção. Autonomia das condutas. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.
1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem habeas corpus de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de anterior (hc 980.784/pe). Writ fundamento válido do Decreto prisional. Necessidade de conter a atividade de grupo. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou sobre os fundamentos, necessidade e adequação da prisão preventiva do agravante, entendendo que esta medida cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, dada a verificação na peça acusatória e no âmbito da operação identificada, relativa ao inquérito policial respectivo, forte ligação entre o paciente e outros, responsável pela a lavagem de dinheiro obtido pelo comércio ilegal de drogas.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Justa causa duplicada. Autoria e materialidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não prospera o pleito de absolvição dos agravantes, sob o argumento de que não foi demonstrada a conduta de tentar dar aparência de legalidade aos valores em questão, porquanto, conforme apontado pela Corte de origem, os réus depositavam parceladamente os valores obtidos de forma ilegal, juntamente a sua remuneração, com o intuito de não se identificar a origem ilícita das cifras. ... ()
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731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal, crimes contra a ordem econômica e relações de consumo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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732 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados, de forma reiterada, em prejuízo da administração pública municipal. Organização criminosa. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Título prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas da prática criminosa, as quais indicam a real periculosidade do recorrente, apontado como líder da suposta organização criminosa. Necessidade de se interromper a atuação delituosa. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Operação rota da seda. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Receptação. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Recomendação 62/2020. Providências adotadas no sistema carcerário.
«1 - A máxima excepcionalidade no uso da prisão preventiva, estabelecida na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não induz à conclusão de que a prisão preventiva está suspensa em se tratando de crime cometido sem violência. ... ()
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735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Tese principal analisada. Ausência de fundamentação da primeira decisão e das sucessivas concessões. Denúncia oferecida com base em outros elementos, oportunidade em que o Medida Provisória Destacou que parte dos crimes seria objeto de outros inquéritos e/ou denúncias. Inexistência de omissões.
«I. A alegação do Ministério Público de que o relator do habeas corpus induziu em erro os demais julgadores foi devidamente abordada pelo acórdão embargado. Consta no julgado que os comentários contidos nos votos (relator e vogal), quanto ao suposto delito de fraude de licitação, foram apenas de reforço, a partir de hipóteses de enquadramento (tipos penais) sintetizadas pelo Relator. A tese fundamental para o deslinde do feito (não preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/96) foi devidamente analisada. ... ()
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737 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Desdobramentos da operação «os intocáveis». Alegada ausência de fundamentos da prisão preventiva e incompetência do juízo. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Perdimento de bem imóvel. Aquisição com recursos ilícitos e dissimulação de propriedade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, estelionato, crime contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A bem do contido no CPP, CF/88, art. 5.º, LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal. ... ()
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741 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Coação no curso do processo. Peculato. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação imputadas a gestor do sistema «s. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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742 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DE DECRETADA E MANTIDAS - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA- NECESSIDADE DE OBSTAR O CICLO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam interligados, haja vista a existência de organização criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas. Todos os Juízos de Direito e Juízos Federais atuantes reconheceram, aliás, a transnacionalidade das ações de tráfico de entorpecentes apuradas no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Núcleo que alcança fortemente o recorrente. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Tráfico de drogas. Corrupção. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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746 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Absolvição sumária. Ausência de indícios mínimos do cometimento do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1991, art. 1º, § 1º. Redação original. Recebimento de valores oriundos do crime. Ausência de dolo de ocultação ou dissimulação. Reversão da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do Lei 9.613/1991, art. 1º, na redação então vigente - , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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750 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
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