(DOC. VP 240.7031.1491.0814)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A denúncia imputa à agravante e aos demais acusados a prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. A peça acusatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote