(DOC. VP 230.7071.0481.1561)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Alegação de mero exaurimento do crime de corrupção. Autonomia das condutas. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Neste caso, está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, ação autônoma de impugnação cujo escopo é limitado às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621 e cuja competência é da Corte que tenha proferid

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