(DOC. VP 250.1061.0491.1793)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de dupla condenação por lavagem de dinheiro. Princípio do ne bis in idem. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. O recorrente sustentou nulidade por violação ao princípio do ne bis in idem, alegando dupla condenação por lavagem de dinheiro, com base no mesmo crime antecedente (peculato), além de vícios no julgamento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss

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