(DOC. VP 192.5284.7000.3200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Inovação da tese defensiva em embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que «os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos» (AI 840.588-AgR, Relª. Minª. Elle Gracie). 2 - A controvérsia dos autos não foi apreciada pelas instâncias de origem. O que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3 - O entendimento do ST

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