Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro

901 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Existência de justa causa. Demonstração de necessidade da medida. Decisão suficientemente motivada. 2. Possibilidade de inúmeras prorrogações. Ausência de restrição legal. Precedentes desta corte. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A justa causa para o deferimento das interceptações telefônicas ficou devidamente demonstrada, por meio da Operação Paraíso Fiscal, na qual se apurou a existência de indícios de prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, por quadrilha de auditores fiscais que praticavam irregularidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Osasco. Igualmente, demonstrou-se que as provas não poderiam ser feitas por outros meios disponíveis, «eis que, neste tipo de crime os agentes se valem de cautelaridade e dissimulação com vistas a se ocultar de qualquer fiscalização. Ademais, as interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo se falar, portanto, em ilicitude por vício de fundamentação. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação derrocada. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra o meio ambiente. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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904 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de ativos. Omissão acórdão de apelação. Não configuração. Rediscussão de fundamentos de decidir. Aclaratórios. Inadequação da via recursal. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Prova de corroboração. Agente político. Ato de ofício. Comprovação. Overruling jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Mero exaurimento de delito antecedente. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Alteração das penas privativa de liberdade e pecuniária. Impossibilidade. Crimes contra a administração pública. Progressão de regime. Reparação. Art. 33, 4º, do CP. Constitucionalidade. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ausência de periculosidade da paciente para os infantes. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (AgRg no RHC 163.226, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/9/2022). ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Teses de negativa de autoria e crime impossível. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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908 - STJ. Conflito de competência. Penal. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas e drogas. Lavagem de dinheiro. Investigação. Busca e apreensão determinada pelo Juízo Federal. Armas, munições e acessórios localizados na residência do investigado. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória evidenciada. Serendipidade e ausência de indícios de transnacionalidade. Não ocorrência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara criminal do Rio de Janeiro. SJ/RJ, o suscitado.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... (Continua)

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909 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. Tese de questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de descaminho. Verificação. Não ocorrência. Não trancurso do lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos. Demais pleitos. Prejudicialidade. Abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP. Presença de circunstância judicial desfavorável. Propositura do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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910 - STJ. Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Pertencimento a organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Fatos periféricos e muito antigos, de auxílio às atividades ilícitas do empregador. Contrato de trabalho encerrado há anos. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, em análise superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é tão óbvia que é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. ... (Continua)

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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Coação ilegal. Não configurada. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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912 - STJ. «Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Furto qualificado ao Banco Central de Fortaleza. Advogado. Exercício da profissão. Denúncia. Indícios da existência de interesses que ultrapassam o meramente profissional. Prosseguimento da ação penal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, nenhuma dessas três hipóteses se apresenta. Além de a denúncia conter elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito, o acórdão impugnado, ao decidir pelo trancamento do feito, acabou por apreciar o próprio mérito da ação penal, devendo, por isso, ser cassado para que seja dado prosseguimento à persecutio criminis. 3. Recurso provido.... (Continua)

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913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Peculato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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915 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Recurso não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência da justiça comum para processar e julgar a ação penal. Réu condenado pela prática de peculato e lavagem de dinheiro. Crime eleitoral. Desclassificação. Nova classificação jurídica dos fatos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade e quantidade dos delitos. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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919 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Operação jabuti. Prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação policial para apuração do crime de tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Desbloqueio parcial de valores. Insurgência. Pedido de novo bloqueio integral de valores. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo desbloqueio parcial de valores, ensejando a insurgência do ora agravante, que pleiteia novo bloqueio integral de valores.... (Continua)

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921 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação aysha. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integrante de complexa organização criminosa. Movimento de vultuosas quantias. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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922 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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924 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa nos autos de 0095945-06.2023.8.19.0001, por entender o Juiz a quo não se tratar de matéria de competência da Especializada. Sustenta, em síntese, que, em razão de apuração levada a afeito nos autos de origem ter tido início com a prisão em flagrante do investigado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a inquisa se refere a crimes conexos àqueles da Lei de drogas, que estão excluídos da competência da Vara especializada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução 20/22 (index 522). ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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926 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Critérios para a fixação da competência por prevenção. Nulidade relativa. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Pedido absolutório. Redução da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Mitigação do valor unitário da sanção pecuniária. Alteração de regime prisional. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ligação com a facção denominada pcc. Primeiro comando da capital. Crime de natureza permanente. Contemporaneidade constatada. Presença dos requisiots 312 CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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928 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.

«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

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929 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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931 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a inarredável necessidade de fundamentação das decisões judiciais, notadamente daquelas que impliquem mitigação da liberdade individual, a teor do disposto nos arts. 5º, LIX, e 93, IX, da CF/88, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto prisional explicitar, de forma empírica, os motivos que o justificam. Em verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito à segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à liberdade, ambos insculpidos no CF/88, art. 5º, caput. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária, sonegação fiscal e delitos de lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas constritivas. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave» (AgRg no RMS 60.570, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Recorrente foragido. Alegada ausência de contemporaneidade e pedido de interrogatório por videoconferência. Temas não abordados de forma específica na origem. Supressão de instância. Argumento de falta dos demais requisitos cautelares. Improcedência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias relativas à falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos imputados e de autorização do interrogatório do recorrente por videoconferência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer desses temas. ... (Continua)

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934 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

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935 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida pelo tribunal a quo para revogar medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Pretensão ministerial de restabelecimento das medidas revogadas. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, «a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (e/STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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937 - STF. Habeas corpus. «operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro, peculato, corrupção, fraude à licitação, obtenção fraudulenta de financiamento em organização financeira, associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Lavagem de dinheiro do tráfico. Possível envolvimento com o pcc. 3. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.623/1998, art. 1º, caput, e § 4º, (ocultação e lavagem de dinheiro). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ. Legalidade. Associação criminosa, fraude à licitação, concussão, crimes de responsabilidade de prefeito municipal e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de teratologia. Não conhecimento. Prejudicialidade de seguimento. Mérito do writ originário julgado na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... (Continua)

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941 - STJ. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ, por suposta inexistência de prevenção. Rejeição. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Necessidade da instrução. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art 580, que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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943 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para o inquérito. Tema não debatido na instância de origem. Supressão de instância.

1 - Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... (Continua)

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944 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.

«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... (Continua)

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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido.

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948 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que se prolonga por 11 meses. Complexidade. Vários réus libertados e outros ainda não foram presos. Ausência de perspectiva de encerramento. Investigados sem papel relevante no esquema criminoso. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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