(DOC. VP 241.1071.1187.1372)

STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que se prolonga por 11 meses. Complexidade. Vários réus libertados e outros ainda não foram presos. Ausência de perspectiva de encerramento. Investigados sem papel relevante no esquema criminoso. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que, embora a investigação conta com um elevado número de investigados, mais de 80 pessoas, mas, apenas 20 deles se encontravam presos, sendo que

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