(DOC. VP 230.3130.7169.3560)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ausência de periculosidade da paciente para os infantes. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (AgRg no RHC 163.226/RJ/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/9/2022). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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