Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Domiciliar e liberdade provisória. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental improvido.
1 - As questões relativas à concessão de prisão domiciliar ou da liberdade provisória não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Incursão na prova. Óbice da súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento de acordo com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há como acolher a tese de violação dos arts. 1º do CP; 1º da Lei 12.683/2012; 1º, V, e § 1º, II da Lei 9.613/1998 e do CPP, art. 386, III, visto que afirmaram as instâncias ordinárias, após minucioso exame dos elementos de prova dos autos, haver « indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, quais sejam, peculato e formação de quadrilha (art. 2º, § 1º, da Lei 9613). Observe-se que, nos termos da Lei 9.613, o processo e julgamento do crime de lavagem de capitais independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (art. 2º, II), e que o crime de lavagem de ativos é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente (art. 2º, § 1º). Contudo, nesse caso, tanto as infrações antecedentes foram processadas e julgadas em primeira e segunda instância, quanto seus autores foram descobertos e responsabilizados, sendo que estão em execução provisória as penas impostas. Portanto plenamente cumpridos os requisitos legais a respeito dos indícios acerca das infrações antecedentes «. Pontuou o Tribunal de origem que « está comprovado que o réu FERNANDO ANCIOTO, agiu com consciência e vontade, por meio da criação da empresa NOVA DANTZING, bem como da emissão de notas fiscais referentes a serviços que não foram prestados por ela, transferindo, após, os valores recebidos para pagar despesas próprias e de seu pai, dissimulando a origem, movimentação, disposição e localização dos valores provenientes do crime de antecedente «. Em arremate, afirmou estar devidamente comprovado « o dolo requerido pelo tipo «, salientando que está demonstrada, « fora de dúvida, também, a dissimulação, que vem a ser o próprio crime de lavagem. A emissão de notas de serviços que teriam sido prestados ao CIAP, e as decorrentes movimentações para custeio de despesas próprias e de seu pai materializam o delito, acima de dúvida razoável, não ensejando espaço para dúvida em favor do réu «. Sendo assim, infirmar as conclusões alcançadas pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas produzidas durante toda a instrução processual, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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653 - STJ. Crime antecedente ao de lavagem de dinheiro cujo processo e julgamento competiria à Justiça Estadual. Recursos financeiros obtidos com o delito de contrabando. Alegação improcedente. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o ilícito previsto no CP, art. 334 e as infrações a ele conexas.
«1. Ao contrário do que sustentado na irresignação, a fixação da competência da Justiça Federal decorre do contrabando de máquinas fabricadas no exterior e de importação vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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654 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.
«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. Denúncia rejeitada neste tópico.... ()
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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime de falsidade. Crimes contra a publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9b93f420-1be9-4b55-8d65-Cc8aa0be68c2 ordem tributária. Medida de sequestro de bens. Fundação suficiente. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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656 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.
«1 - O pedido formulado pelo Governo da Suíça atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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657 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Autorização para a empresa realizar operações de câmbio. Matéria devidamente analisada no aresto objurgado. Impossibilidade de alteração de tal entendimento na via do habeas corpus. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A alegada existência de autorização do Banco Central do Brasil para que a empresa Midas realizasse operações de câmbio foi expressamente analisada pela Corte Regional, circunstância que impede a pretendida cassação do édito repressivo no tocante ao crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, por se tratar de questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... ()
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659 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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660 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Não recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Ausência de vínculo com a empresa devedora e alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.
1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... ()
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662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. ... ()
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664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, a qual depende da comprovação de efetivo prejuízo, não caracterizado na espécie, uma vez que os acusados negaram a prática dos delitos, apresentando suas versões. Incidência do brocado pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... ()
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665 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.
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666 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Apuração. Crimes. Corrupção passiva. Ativa. Lavagem de dinheiro. Desembargadores. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Competência do STJ. Superveniente aposentadoria compulsória. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência do juízo de primeiro grau. Caso concreto. Inaplicabildade do precedente ap 937 qo do Supremo Tribunal Federal. Fase. Apresentação relatório conclusivo inquérito policial. Declínio da competência. Vara criminal. Primeiro grau. Validade dos atos processuais realizados. Jurisprudência. Doutrina.
1 - Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por Documento eletrônico VDA43061843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: ce0d3a5c-152b-48f1-89f2-4ea26763a288... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em extorsões, agiotagens e negócios financeiros ilegais. Trancamento da ação penal. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de generalidade denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.
«1 - Verifica-se o delito de organização criminosa quando, através de conversas descobertas por meio de interceptações telefônicas, o paciente presta contas a comparsa a respeito de negócios que estão sob sua responsabilidade, dando detalhes de suas ações, reforçando o seu papel, ao lado de outras integrantes, indicado pelo Parquet como profissionais e empresários especialistas aplicação, investimento e branqueamento dos valores recebidos ilicitamente. ... ()
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e documental, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Proporcionalidade. Recurso provido para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se investigações eternas.... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.
«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Recurso de apelação. Incompetência da segunda turma do trf/3ª região. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência.
«1 - A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos 2003/60/02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma. ... ()
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673 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS DE MULTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E REGIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença penal condenatória que impôs sanções privativas de liberdade e penas de multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º. Sustenta-se, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução das penas de multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial.... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Gravidade concreta. Envolvimento com organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa d e extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... ()
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676 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (CPP, art. 619). Acolhimento.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do critério meramente matemático na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, elevação do patamar de aumento das penas-bases dos delitos imputados ao réu. Extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação a todos os crimes. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Por meio de decisão proferida no pedido de extensão relativo ao HC 472.296, foi declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a todos os crimes imputados ao ora Agravado. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e operação de instituição financeira não autorizada. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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679 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro imputadas aos filhos do gestor do sistema «s em concurso de pessoas e concurso material. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Prisão motivada pela prática de lavagem de dinheiro. Materialidade delitiva não descrita. Gravidade dos fatos e clamor social. Ausência de elementos concretos. 4. Superveniência de denúncia. Tentativa de lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo. Imprescindibilidade da prisão não demonstrada. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Extensão da ordem aos corréus.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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681 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes. Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Recurso provido.
«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção ativa, não indica precisamente qual vantagem indevida teria sido oferecida ou prometida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. ... ()
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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... ()
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683 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Operação terceiro mandamento. Crimes de organização criminosa, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Crédito tributário constituído em nome de empresas fantasmas, criadas com documentação falsa. Súmula vinculante 24/STF. Mitigação, quando há embaraço à persecução penal, por meio do cometimento de outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco à ordem pública e econômica. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Contemporaneidade. Insuficiência de medidas alternativas à prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Corréus beneficiados com medidas cautelares menos gravosas. Ausência de identidade fático processual. Extensão. Inadmissibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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686 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e CPP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 593, I, e da Lei 7.492/1986. Impossibilidade. Normas pré-constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, seja na forma direta ou incidental, somente pode ser realizado com relação àqueles editados após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo certo que com relação aos anteriores o juízo é de mera recepção ou não pelo ordenamento jurídico inaugurado pela nova Ordem Constitucional. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Trancamento do processo. Não cabimento. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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688 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e outros delitos. Manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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689 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente processado e, posteriormente, condenado pela prática de crimes ligados à exploração de caça-níqueis (com importação e adulteração de peças), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Diversos crimes. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Cartas precatórias. Sucessivos pedidos de liberdade provisória. Andamento regular. Recurso ordinário não provido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Integrante de organização voltada para o tráfico de drogas. Atuação relevante no grupo criminoso. Contemporaneidade. Excesso de prazo. Ação complexa (85 réus). Prisão recente. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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692 - STF. Segundo agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de peculato e lavagem de dinheiro. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Alegada inocorrência de prevenção. Matéria decidida pela presidência da corte. Decisão administrativa. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que fixa competência de Ministro para o exame de determinada questão, mercê de se cuidar de matéria administrativa, intrínseca à organização interna do Supremo Tribunal Federal, não é impugnável pela via recursal. Precedentes. AI 608.833-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/02/2015; AP 493-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2012. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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694 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 4. Ilegalidade da prova obtida de instituições bancárias. Não configuração. Observância das regras constitucionais e legais na obtenção das provas. Autorização pela autoridade competente (judicial).
«4 - O acesso a dados bancários de acusado por meio da decretação judicial de quebra de outro investigado, no caso, filho e pai, respectivamente, havendo manutenção de conta-conjunta ou intenso relacionamento bancário, não contraria regras constitucionais ou legais. A informação que se obtém com referida espécie probatória é o escopo da quebra decretada. Licitude da prova. Impossibilidade de exclusão.... ()
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695 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes de organização criminosa, trafico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo. Existência de outra organização criminosa. Investigação perante a Justiça Federal. Ausência de conexão. 2. Eventual existência de conexão probatória. Situação que não ensejaria a reunião dos processos. CPP, art. 80. 77 (setenta e sete) réus. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de porto alegre/RS, o suscitado.
«1. Compulsando os autos, verifica-se que as associações criminosas denunciadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal são distintas tendo uma delas se originado da Operação Praefectus e a outra da Operação Panóptico, cuidando-se, portanto, de investigações e fatos distintos, o que não enseja o julgamento conjunto. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Complexidade da ação penal. Habeas corpus denegado
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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697 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «polhastro". Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) . Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) . Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Alegação de violação ao acordo de colaboração premiada. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fase de recebimento da denúncia. Existência de elementos mínimos de autoria. Justa causa presente. Agravo não provido.
1 - No acordo de colaboração premiada firmado com o corréu, o Ministério Público comprometeu-se a não oferecer denúncia contra as agravantes caso verificasse a participação de menor importância delas. Contudo, ao apreciar os elementos informativos, concluiu que o papel desempenhado por elas era de grande importância dentro da organização criminosa. Com efeito, «... o pedido de absolvição ou de reconhecimento da menor participação do agente demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes). (HC 332.674/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 5/5/2016, grifou-se). ... ()
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699 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - LAVAGEM DE DINHEIRO - MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO DE BENS E VALORES, QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - PRELIMINAR DE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE - NULIDADE DAS DECISÕES PRIMEVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES E BENS BLOQUEADOS - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO -LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO REMANESCENTE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.
- Éextemporâneo o recurso quando interposto fora do quinquídio legal, não podendo, por tal motivo, ser conhecido. ... ()
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