(DOC. VP 579.4814.1159.1410)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - LAVAGEM DE DINHEIRO - MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO DE BENS E VALORES, QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - PRELIMINAR DE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE - NULIDADE DAS DECISÕES PRIMEVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES E BENS BLOQUEADOS - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO -LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO REMANESCENTE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. - É

extemporâneo o recurso quando interposto fora do quinquídio legal, não podendo, por tal motivo, ser conhecido. - Se as decisões combatidas trazem em seus corpos fundamentação baseada em dados concretos dos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de motivação. - Determinada pelo Juízo primevo a liberação parcial dos valores e bens bloqueados, está configurada a superveniente perda parcial do objeto recursal, com o exame da irresignação quanto às questões remanesce

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