(DOC. VP 150.6875.2000.4000)

STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes de organização criminosa, trafico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo. Existência de outra organização criminosa. Investigação perante a Justiça Federal. Ausência de conexão. 2. Eventual existência de conexão probatória. Situação que não ensejaria a reunião dos processos. CPP, art. 80. 77 (setenta e sete) réus. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de porto alegre/RS, o suscitado.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que as associações criminosas denunciadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal são distintas tendo uma delas se originado da Operação Praefectus e a outra da Operação Panóptico, cuidando-se, portanto, de investigações e fatos distintos, o que não enseja o julgamento conjunto. 2. Ainda que se pudesse falar em conexão probatória, não seriam alcançados os benefícios visados pela reunião dos processos, haja vista se tratarem de 77 (set

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote