(DOC. VP 250.1061.0976.0279)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime de falsidade. Crimes contra a publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9b93f420-1be9-4b55-8d65-Cc8aa0be68c2 ordem tributária. Medida de sequestro de bens. Fundação suficiente. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida de sequestro de bens, sob alegação de ausência de fundamentação suficiente e caráter genérico da decisão. O recurso especial busca a revisão da decisão que determinou o sequestro, argumentando que não houve comprovação suficiente de origem ilícita dos bens e que a decisão não individualizou as condutas dos envolvidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote