(DOC. VP 653.7642.8703.5328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob acusação de envolvimento com Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I e II e Lei 12.850/13, art. 2º, caput. 1.2 Alegado constrangimento ilegal em razão de suposta ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a Prisão Preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. 1.3 Pedido de concessão da ordem, com a revogação da Pris�

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