(DOC. VP 211.0250.9984.3263)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do critério meramente matemático na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, elevação do patamar de aumento das penas-bases dos delitos imputados ao réu. Extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação a todos os crimes. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por meio de decisão proferida no pedido de extensão relativo ao HC 472.296/RJ/STJ, foi declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a todos os crimes imputados ao ora Agravado. 2 - A citada decisão foi publicada em 26/03/2019 e, a despeito de o Ministério Público Federal ter sido intimado eletronicamente em 05/04/2019, não houve interposição de recurso pelo Parquet. 3 - Ante a existência de decisão anterior desta Corte S

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