(DOC. VP 168.1513.3002.3600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Existência de justa causa. Demonstração de necessidade da medida. Decisão suficientemente motivada. 2. Possibilidade de inúmeras prorrogações. Ausência de restrição legal. Precedentes desta corte. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A justa causa para o deferimento das interceptações telefônicas ficou devidamente demonstrada, por meio da Operação Paraíso Fiscal, na qual se apurou a existência de indícios de prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, por quadrilha de auditores fiscais que praticavam irregularidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Osasco. Igualmente, demonstrou-se que as provas não poderiam ser feitas por outros meios disponíveis, «eis que, neste tipo de

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