(DOC. VP 240.9290.7123.5440)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A Corte paulista, ao examinar o writ lá impetrado, destacou não ser possível discutir as alegações defensivas, pois esta

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