(DOC. VP 250.2280.1672.3277)

STJ. Direito processual penal. Frustração do caráter competitivo de licitação, formação de cartel, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, formação de cartel, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva, falta de contemporaneidade e adequação da decisão que manteve a

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