(DOC. VP 250.2280.1129.9968)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas em investigação de crimes de lavagem de dinheiro e licitatórios. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu a busca e apreensão com base em indícios de lavagem de dinheiro e fraude a licitações, envolvendo empresas e agentes públicos, com movimentações financeiras suspe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote