(DOC. VP 631.9963.7189.9560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JUDOS DE AZAR. DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA. CONDUTA TÍPICA.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, decorrente de ilegalidade a ser reparada, o que não se verifica. Segundo a acusação, os pacientes constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, para obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de lavagem de capitais oriundos da exploração de jogos de azar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não prosperando a arguiç

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