(DOC. VP 202.6602.5007.0600)

STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Apreensão de numerário. Falta de devida comprovação da origem. Lavagem de dinheiro. Investigação infrutífera. Novas diligências. Eventual crime de natureza tributária. Necessidade de prévio lançamento do tributo. Excesso de prazo. Ocorrência.

«1 - O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do habeas corpus em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado da investigação. 2 - No caso, embora tenha sido apreendida com o paciente alta quantia em dinheiro sem que se tenha comprovado inequivocamente a sua origem total, é certo que passados quase três anos dessa apreensão, depois das infrutíferas investigações feitas pela Políc

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