Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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351 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. art. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI 9613/96. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS 1º, 2º, 7º, 8º, 9º E 10º DA DENÚNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADA. APENAMENTO REVISADO.
1. Havendo comprovação da existência dos fatos (lavagem de dinheiro) e recaindo a autoria sobre os acusados, a manutenção da condenação mostra-se impositiva. No particular, os réus dissimularam a origem, a propriedade e a movimentação de bens e valores provenientes de práticas ilícitas. Com o objetivo de conferir licitude ao lucro de crimes, os réus praticaram os crimes previstos na Lei 9613/98. Condutas descritas nos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º e 11º fatos da denúncia restaram comprovadas pelo amplo conjunto probatório constante nos autos. Condenação mantida. ... ()
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352 - STF. Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.
«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Inexistência em relação ao paciente. Habeas corpus concedido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão domiciliar. Mãe. Foragida. Crimes, em tese, praticados em diversos estados da federação com deslocamento da agravante. Recurso desprovido.
1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese relativa a ausência de prova suficiente de autoria em relação ao delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Ofensa à coisa julgada. Identidade entre as ações penais não evidenciada. Prática de crimes distintos em contextos fáticos e temporais diversos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via mandamental somente é possível em hipóteses excepcionais, quando houver prova pré-constituída das alegações defensivas e quando inexistir qualquer dúvida quanto à ilicitude da persecução penal. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegada existência de coisa julgada e asseverou que os objetos tratados nas ações penais analisadas são distintos, uma vez que se referem a delitos e lapsos temporais diversos. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Subsistência do interesse para o processo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Desmembramento. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.
I - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, Lei 12.638/2012, art. 1º, VI, antes da alteração). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Alterações da Lei 12.638/12. Manutenção da tipicidade com maior alcance. Hipótese de aplicação da Lei antes da alteração. Autonomia da infração antecedente e do crime de lavagem de dinheiro. Entendimento sedimentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Operação rota da seda. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Necessidade de fundamentação. Especial periculosidade. Risco de reiteração. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Complexidade do caso.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem diante da necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Reconhecida impropriedade da via eleita. Writ denegado.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no writ originário, porque demandava revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que somente poderá ser avaliado durante o regular desenvolvimento da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.... ()
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365 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao esquecimento, no mais, não amparado constitucionalmente. Tese 786 do C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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366 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Impedimento de Ministro do STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena-base. Limites instrutórios do habeas corpus. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se verificar prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de peculato, lavagem de dinheiro, interceptação clandestina de conversas telefônicas e quadrilha ou banco. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação dos enunciados n.Os 52 e 64 da súmula desta corte.
1 - O feito se encontra na fase de apresentação das alegações finais da Defesa e ainda não foi concluído porque o ora Paciente requereu duas dilações do prazo para a apresentação de suas razões. Incide, à espécie, portanto, o comando dos enunciados 52 e 64 da Súmula deste Tribunal Superior de Justiça.... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência do apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência da apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... ()
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370 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.
1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sequestro cautelar de bens. Requisitos demonstrados pelo tj. Alteração da conclusão que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça manteve a medida cautelar de sequestro dos bens, determinada em processo investigatório acerca da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, envolvendo o genro e a filha da ora agravante, tendo em vista a existência de indícios robustos de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes da prática criminosa, o que indicaria a ilicitude da sua procedência. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL.I.
Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela 19ª Vara de Crimes do Foro Central Criminal da Barra Funda em face da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos da ação penal 1537467-51.2021.8.26.0050, proposta contra G. M. da S. e outros pela prática de crimes previstos no CP e na Lei 9.613/1998. 2. O Juízo Suscitante alegou prorrogação da competência da Vara especializada, considerando a rejeição da denúncia quanto às condutas tipificadas na Lei de Lavagem de Dinheiro após longo lapso temporal do recebimento da denúncia.3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo suscitado.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação penal em questão, considerando a alegação de prorrogação da competência da Vara especializada.III. Razões de decidir5. Configurado o conflito negativo de jurisdição, ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar a demanda, conforme CPP, art. 114, I.6. A Resolução 811/2019 estabelece a competência das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes previstos na legislação pertinente, incluindo a prorrogação da competência em caso de desclassificação ou modificação da acusação.7. A competência foi declinada após a prática de diversos atos processuais, o que justifica a aplicação da perpetuatio jurisdictionis.IV. Dispositivo e tese8. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.9. Tese de julgamento: «1. A competência do Juízo suscitado é mantida em razão da prorrogação da competência da Vara especializada. 2. O conflito negativo de jurisdição é procedente.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:LegislaçãoCPP, art. 114, I;Resolução 811/2019, arts. 2º e 3º, §§ 1º e 3º.JurisprudênciaTJSP, Conflito de competência cível 0030018-72.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. em 15/02/2022... ()
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373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Acórdão transitado em julgado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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374 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Nulidade. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.
1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; RHC 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedente. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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376 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação prato feito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Apreensão de vultosa quantia em dinheiro na residência do paciente. R$4.613.610,00 (quatro milhões seiscentos e treze mil seiscentos e dez reais) e u$216.763.00 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e três dólares). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Agravo provido.
1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos, I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo. ... ()
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379 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inicial que atribui à recorrente os crimes sem proceder à demonstração do indispensável nexo causal. Barreira ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso que se impõe.
1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... ()
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380 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a e «b).
«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Crime contra a ordem econômica. Crimes ambientais. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares, com imposição de monitoramento eletrônico. Revogação desse benefício. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental improvido.
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382 - STJ. Lavagem de dinheiro. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.
«1 - Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que a acusada emprestou sua conta bancária para a organização criminosa com o intuito de ocultar a origem de valores auferidos com a renda das atividades criminosas, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, resta caracterizado o delito de branqueamento de capitais. ... ()
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383 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 1º, §2º, I, NA FORMA DO CP, art. 29 E INCISO II, AMBOS DA LEI 9613/98 E CP, art. 288. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.
O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva de punibilidade ou causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. In casu, inviável a extensão dos efeitos da sentença absolutória. O corréu Luiz Teixeira da Silva Júnior inicialmente restou absolvido pelo Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de Cajamar, com fundamento no art. 386, VII do CPP e, em 19.03.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói acolheu o requerimento defensivo e proferiu sentença de absolvição sumária dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa imputados na denúncia, na forma do CPP, art. 397, III em favor do corréu Luiz Teixeira. Como bem se manifestou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, conforme entendimento do STJ, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e dispensa condenação, até mesmo, prova concreta de crime anterior, bastando a existência de que o capital seja proveniente de infração penal. In casu, a denúncia imputa a prática de crime de lavagem de dinheiro proveniente do desvio de «verbas públicas em prefeituras de São Paulo destinadas à saúde pública, dentre outros delitos, não se restringido tão somente ao Município de Cajamar/SP, que tramitou na 2ª Vara Judicial da Comarca da Cajamar/SP. Registre-se ainda que a absolvição do corréu Luiz Teixeira, no processo 0001642-82.2017.8.26.0108 foi em razão da precariedade de provas, o que é bem diverso de inexistência do fato, sendo certo que, os pacientes não figuram no polo passivo do processo 0001642-82.2017.8.26.0108 no qual o referido corréu restou inicialmente absolvido. Os fatos são graves e merecem ser apurados, não havendo que se falar em trancamento da ação penal originária, devendo o feito prosseguir seu curso normal. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da Ordem.... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Prisão domiciliar. Requisitos demonstrados. Ilegalidade manifesta. Recurso provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. ... ()
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385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral, conforme a denúncia. Descrição de delito eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - O próprio MP/PR vinculou as condutas imputadas aos réus à campanha eleitoral, destacando que os terrenos supostamente exigidos pelo Prefeito com a prática do delito de concussão destinavam-se a custear sua reeleição. ... ()
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386 - TJSP. Restituição de bem apreendido. Apreensão de veículo por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão em flagrante do recorrente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que o bem ainda interessa ao feito, não tendo sido comprovada a licitude da aquisição do veículo. Processo ainda não sentenciado. Indícios de que o automóvel estaria vinculado à atividade ilícita. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da apreensão, pena de deterioração e desvalorização do bem. Apelo improvido
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387 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscussão das teses debatidas e aplicadas. Acolhimento. Impossibilidade.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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388 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Alegações. Dupla persecução pelos mesmos fatos. Ofensa à coisa julgada. Duas ações penais. Apuração de fatos e crimes distintos. Improcedência. Incompetência do juízo processante. Prevenção. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso improvido.
1 - O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica imputada. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Crimes cibernéticos. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alteração relevante da situação fático processual na origem. Superveniente perda do objeto do writ. Falta de impugnação específica do ponto. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, IV, DO CP); ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, §1º, II). CONCURSO MATERIAL. APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, INGRESSOU NO SINDICATO DOS SERVIDORES E LÁ SUBTRAIU DIVERSOS BENS, INCLUÍDO DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUE. POSTERIORMENTE, EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DE ELETRÔNICOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 664,00. POR FIM, BUSCANDO OCULTAR OS BENS SUBTRAÍDOS E OS PRODUTOS ADQUIRIDOS COM REPASSE DO CHEQUE FRAUDULENTO, NEGOCIOU PARTE DESSES PRODUTOS PELA QUANTIA DE R$ 500,00, OBTENDO LUCRO E SE LIVRANDO DE BENS QUE SABIA SER DE ORIGEM CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ESTELIONATO PELO DE FURTO; AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTIPULANDO A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOIS TALONÁRIOS DE CHEQUES FORAM SUBTRAÍDOS EM MOMENTO DIVERSO E ANTERIOR AO PREENCHIMENTO E USO DE APENAS UMA DAS FOLHAS, NÃO SENDO AS DEMAIS UTILIZADAS. EM RELAÇÃO ÀS FOLHAS REMANESCENTES, CARACTERIZOU-SE APENAS CRIME DE FURTO. O ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO CONSUBSTANCIA CRIME COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM FACE DE VÍTIMA DIVERSA. CONDUTA DE PREENCHER E UTILIZAR CHEQUE FURTADO NÃO COMPARTILHA DO MESMO FIM A QUE SE PROPÔS O AGENTE NA CONDUTA ANTERIOR, DE SUBTRAIR OS BENS DO INTERIOR DO SINDICADO, ENTRE OS QUAIS ESTAVAM NÃO SOMENTE OS TALONÁRIOS, MAS TAMBÉM DIVERSOS OUTROS PRODUTOS. OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE LAVAGEM DE CAPITAIS NÃO CONFIGURARAM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ILÍCITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES, OCORRIDOS EM MOMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO, UTILIZOU-SE PARTE DA RES FURTIVAE PARA A PRÁTICA DE OUTROS DOIS CRIMES, EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO HÁ SIMILITUDE DE CONTEXTOS FÁTICOS. COMPORTAMENTOS DESTACADOS NO TEMPO E NO ESPAÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. APÓS REALIZAR AS CONDUTAS DE FURTO E DE ESTELIONATO, O RÉU PRATICOU OUTRA PARA DISSIMULAR A ORIGEM E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EQUIVOCADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO E CORRÉU AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTO À DOSIMETRIA, MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, APURA-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS, TANTO EM JUÍZO COMO EM SEDE POLICIAL. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE, RESTA INVIÁVEL A SUA APLICAÇÃO, FACE AO TEOR DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, QUANTO AO DELITO DE FURTO, UMA VEZ AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, O RÉU FICA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS arts. 44, I, DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA PENA E, DE OFÍCIO, AFASTAR A MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, REDIMENSIONANDO-SE A SANÇÃO DO REFERIDO DELITO.
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391 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, roubo qualificado, extorsão majorada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Suposto integrante de associação criminosa organizada para a prática de diversos crimes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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393 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. Corrupção. Peculato. Lavagem de dinheiro. Crime licitatórios. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento do exercício da função pública. Art. 319, IV, CPP. Necessidade e adequação. Manutenção da medida cautelar. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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394 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações fundamentadas. Condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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396 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.
«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).... ()
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397 - TJPE. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. ... ()
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398 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.
1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... ()
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399 - TJRJ. Apelação Criminal. Lavagem de Dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo e não exige, para sua configuração, a existência de condenação irrecorrível pelo crime antecedente. Pontue-se, ainda, que o agente não está restrito àquele que praticou a conduta anterior. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelas provas colacionadas aos autos. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Juízo de reprovação mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo-se, integralmente, a sentença atacada.
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400 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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