(DOC. VP 250.4290.6839.9165)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Subsistência do interesse para o processo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a apreensão de automóvel em investigação de lavagem de dinheiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a restituição do automóvel apreendido é possível antes do desfecho de investigação criminal, considerando o interesse do bem para o processo e a necessidade de reanálise de fatos e provas. III - RAZÕES

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