(DOC. VP 177.9612.2004.3600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Ofensa à coisa julgada. Identidade entre as ações penais não evidenciada. Prática de crimes distintos em contextos fáticos e temporais diversos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via mandamental somente é possível em hipóteses excepcionais, quando houver prova pré-constituída das alegações defensivas e quando inexistir qualquer dúvida quanto à ilicitude da persecução penal. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegada existência de coisa julgada e asseverou que os objetos tratados nas ações penais analisadas são distintos, uma vez que se referem a delitos e lapsos temporais diversos. 2.

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