Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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251 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Não configurada. Princípio da consunção. Crime de lavagem com de corrupção ativa. Inviável. Condutas autônomas. Competência da Justiça Federal. Execução iniciada no Brasil.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de auto lavagem de capitais, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... ()
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252 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem de dinheiro (art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Alegada impossibilidade de punição do suposto autor do crime antecedente (tráfico de drogas) também por «lavagem de capitais. Crimes independentes. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, todos da Lei 9.613/98, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «é inegável que os investigados ocultaram e dissimularam a natureza e a propriedade de bens e valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo-o de forma habitual e por intermédio de organização criminosa por eles constituída. ... ()
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253 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.
«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... ()
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254 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Prova. Nulidade. CPP, art. 157, § 1º. Ausência de nexo causal.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação e falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório ordem denegada
1 - Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos pacientes, terminando por classificá-los, ao indicar os tipos legais supostamente infringidos, não se pode tachá-la de inepta.... ()
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256 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382. ... ()
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257 - STJ. Penal. Conflito de competência. Denúncia ofertada no estado do Rio de Janeiro (crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro). Rejeição da inicial, em relação a dois réus, da imputação do crime de organização criminosa. Ausência de liame circunstancial a justificar a reunião dos feitos. Conexão não configurada. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8a Vara criminal de São Paulo. Sj/SP.
1 - A alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de se alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. ... ()
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258 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI N. 9.613/1998. ART. 1º, CAPUT, § 2º, INC. I, E § 4º. CRIMES DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. «LAVAGEM DE DINHEIRO". NULIDADE DA PROVA. VÍCIO NA CADEIA DE CUSTÓDIA.
Legalidade da prisão preventiva do paciente já foi objeto de diversos habeas corpus, tendo no mais recente a ordem sido denegada à unanimidade, e não conhecido o recurso ordinário no STJ. ... ()
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259 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA A PRÁTICA DE CRIMES, DENTRE ELES, O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTO NA LEI 9.613/1998. JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital e, como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital. ... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Indevida inovação recursal. 2. Extinção da punibilidade dos crimes antecedentes. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. 3. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento.... ()
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261 - STJ. Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.
«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... ()
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262 - TRF4. «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... ()
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263 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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265 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... ()
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266 - STJ. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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267 - STJ. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida.
1 - Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. ... ()
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269 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa e de lavagem de dinheiro. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens do devedor. Pedido de acesso ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Ao afastar o pedido do recorrente, assim se manifestou a Corte local: «Ocorre, porém, que o pedido do exequente refoge a tal entendimento, pelo fato de que o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e, portanto, a consulta não representa qualquer celeridade ou efetividade à ação de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, servindo como instrumento de auxílio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro (fls. 163-164, e/STJ). ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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275 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DAS LEIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - O
trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, pela ausência de prova da materialidade delitiva ou pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. - Considerando que não restou comprovada, de plano, a litispendência entre os fatos descritos na peça de ingresso, não se vislumbra constrangimento ilegal sofrido pelo acusado passível de ser sanado por meio do presente habeas corpus e de ensejar o trancamento da ação penal.... ()
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276 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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277 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. Conflito de competência. Operação «greenfiled». Crimes relacionados à adulteração de combustíveis. Operação «combustível limpo». Lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção. Conexão. Hipótese não verificada. Continuidade das investigações nos locais de origem. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... ()
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279 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RESOLUÇÃO/TJMG 956/2020 - APLICABILIDADE.
Havendo indícios concretos da prática de crimes no âmbito de organização criminosa, definidos desta forma pela Lei 12.850/13, bem como de delitos previstos na Lei 9.613/98, a competência é da Vara Especializada, tal como prevê a Resolução 956/2020 deste Eg. Tribunal de Justiça.... ()
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280 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crimes de invasão de dispositivo informático, furto mediante fraude, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Medida que também atende à conveniência da instrução criminal. 4. Decisões judiciais fundamentadas. 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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281 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS DO LEP, art. 112, § 3º. NÃO PREENCHIMENTO. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação penal. Lavagem de dinheiro oriundo de corrupção ativa. Próprio agente. Atipicidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - A lavagem de valores oriundos de corrupção passiva, quando praticada pelo próprio agente, constitui mera consumação do delito de corrupção passiva na forma objetiva «receber». ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração público. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Decisão que determinou a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Decisão (primeira) que não teve o recorrente como alvo. Decisões com fundamento idôneo.
1 - O agravante sustenta que, embora não tenha sido alvo direto da primeira decisão que determinou a quebra de sigilo financeiro de diversas pessoas físicas e jurídicas, obviamente por não estar sendo investigado, findou por ser atingido pelas demais ordens de quebra de sigilo decorrentes daquela originária completamente desprovida de fundamentação idônea. ... ()
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pão nosso. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Adequação dos fatos, em tese, ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade não verificada. Inépcia formal da peça acusatório. Prejuízo à ampla defesa. Trancamento do processo. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Alegação de incompetência territorial do juízo. Preclusão. Matéria não analisada pelo habeas corpus originário. Análise inviabilizada. Habeas corpus não conhecido.
«1.A Corte Federal a quo não apreciou o pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 131, I. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
I - Hipótese em exame... ()
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287 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de peculato e de lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.
1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... ()
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290 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Sistema trifásico. Observância. Constatação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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291 - STJ. Penal e processo penal.Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Crimes tributários. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Medida de busca e apreensão hígida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Crimes contra a dignidade sexual e de lavagem de dinheiro. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação fênix. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Lavagem de dinheiro. Mantença da segregação cautelar. Gravidade do crime. Sofisticada organização criminosa. Vultosa movimentação de drogas, armas e dinheiro. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Risco para ordem pública. Existência. Ordem denegada.
1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.
1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. ... ()
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296 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.
«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... ()
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297 - STF. Preventiva organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, voltada ao cometimento de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com atividades em diversos estados da federação e países da américa do sul, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, viabilizando a prisão preventiva.
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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Recebimento de verba pública. Descabimento. Execução de contrato. Inovação recursal.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, estelionato, crimes contra a relação de consumo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Papel relevante. Atuação na sustentação financeira do esquema. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... ()
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