Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro

51 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Integrante de organização criminosa. Função de destaque. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A decisão agravada fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e ocultação de capitais, em contexto de tráfico de drogas no interior de unidade prisional.... (Continua)

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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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53 - STJ. Direito processual penal. Crimes de peculato e previsto na Lei 8.666/1993. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada incompetência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e licitação. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso em habeas corpus, confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação relacionados à malversação de verbas públicas federais repassadas ao município. A defesa alegou incompetência da Justiça Federal e requereu o deslocamento do processo para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro, além de apontar supostas omissões e contradições no acórdão embargado.... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos pelos quais foi o recorrente condenado no estrangeiro e no brasil. Conformidade do acórdão recorrido com a jurispridência do STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - CCS-BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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58 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

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59 - STJ. Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... (Continua)

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60 - TJRJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE RÉ EM AÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1.

Extrai-se que o veículo Motocicleta Honda, X-ADV, ano 2021/modelo 2022 - RENAVAM 01319189005 - placa QLY-9J16 - cor vermelha, foi apreendido em cumprimento a medida cautelar de busca e apreensão realizada no endereço de Viviane Isabel Nascimento, ré na ação penal 0255955-58.2022.8.19.0001, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. Em se tratando de medida cautelar de busca e apreensão, a sua decretação está condicionada a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, como na espécie, em que Viviane, alvo da ¿Operação Robgol II¿, foi apontada como uma das principais fornecedoras de drogas do TCP para o Estado do Rio de Janeiro, além de possuir sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, por intermédio de revendas de gás. 3. Nesse cenário, consoante o disposto no CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Precedentes. 4. Na espécie, em que pese a motocicleta apreendida estar em nome do apelante, o qual afirmou que o bem estava na posse de Viviane, pois esta tinha a intenção de adquiri-lo, não se pode ignorar que, em hipóteses com tal, os integrantes de organizações criminosas, adquirem bens em nome de terceiros, conhecidos como ¿laranjas¿, objetivando dissimular a origem ilícita do dinheiro utilizado para a compra dos bens. 5. Conclui-se, portanto que, as providencias envidadas pelo juízo a quo, de apreensão do bem (art. 240, §1º, b, do CPP), objetivando assegurar a sua indisponibilidade até o trânsito em julgado de eventual condenação, revela-se a mais adequada no caso em apreço. 6. Noutro giro, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de nomeação do apelante ou de seu patrono como eventuais depositários da moto, na medida em que, repita-se, muito embora haja provas da propriedade da motocicleta, o recorrente não comprovou o modo como o bem foi adquirido. Destarte, acaso seja comprovada a origem espúria do bem, revela-se incongruente a devolução do bem, a quem supostamente o adquiriu de forma criminosa. Precedente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica (CP, Lei 9.613/2008, art. 1º e art. 299). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... (Continua)

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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência a organização criminosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN

e SIMBA - Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMAS CCS-BACEN -

Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastro que se destina a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN -

Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastro que se destina a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN

e SIMBA. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas em contratos de aquisição de jogadores de futebol. Vantagem econômica ilícita em prejuízo do clube vítima. Inépcia da denúncia afastada pelo tribunal de origem. Estelionato praticado contra pessoa jurídica. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa na denúncia dos nomes das pessoas físicas diretamente induzidas em erro. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta do acórdão recorrido,"os acusados teriam, mediante artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas, em contratos referentes à negociação de jogadores de futebol contratados pela associação, obtido indevida vantagem econômica em prejuízo do clube vítima, mediante indução em erro da respectiva administração. Também teriam os denunciados ocultado e dissimulado a origem e destinação de. valores provenientes dos delitos de estelionato"... (Continua)

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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Litispendência. Identidade de crimes. Inocorrência. Crimes de lavagem de capitais. Autônomos. Diversidade dos agentes. Subterfúgios. Beneficiários. Fins visados. Negativa. Prestação jurisdicional. Dilação probatória. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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72 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação anterior à Lei 12.683/2012) . Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41, CPP). Inteligência da Lei 9.613/1998, art. 2º, II. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no Lei 9.613/1998, art. 1º, V.

«1 - A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes. ... (Continua)

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73 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO POR CORRÉU EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA NA OPERAÇÃO «FIM DE JOGO". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR, POR ORA, A LICITUDE QUANTO À PROVENIÊNCIA DE ATIVOS DECLARADOS, EM ESPECIAL QUANDO SE TEM SINALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM PESSOA APONTADA PELO PARQUET COMO AQUELA QUE CHEFIAVA JOGOS DE AZAR NO NOROESTE FLUMINENSE. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA POR CONTA DE INÚMERAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS POR CORRÉUS DIVERSOS, DENTRE ELES O APELANTE, O QUE TORNA DILATADA A MARCHA PROCESSUAL, SEM QUE TAL SE DÊ POR DESÍDIA JUDICIAL. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME A INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 118 QUE SE IMPÕE C/C LEI 9.613/98, art. 4º, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

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74 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de encaminhamento de ofício ao BACEN - CCS, para obtenção de informações sobre a vida financeira da agravada e eventual blindagem patrimonial. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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75 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.

«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... (Continua)

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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Ofensa ao juízo natural. Não ocorrência. Competência da Vara especializada. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No momento em que distribuído o feito (Inq 109/2016) à 3ª Vara Federal de Campo Grande - MS, era ela a única com competência para os crimes de lavagem, conforme Provimento 275/05. ... (Continua)

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78 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN, formulada com a finalidade de apurar CPFs e CNPJs com os quais o executado mantém relações. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema criado com a finalidade de investigar crimes de lavagem de dinheiro ou contra o sistema financeiro nacional, não se prestando à pesquisa de bens e valores do devedor. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45826)... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA

e CAGED - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Pesquisa CAGED. Medido inapropriada, uma vez que a executada é pessoa jurídica. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento dos HCs 470.776 e Acórdão/STJ. ... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação criminal - r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro.

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82 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando do recebimento da denúncia. Contemporaneidade presente. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização. P roporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a imposição das medidas cautelares, uma vez que se trata de investigação policial complexa que resultou na denúncia de 27 (vinte e sete) acusados, que supostamente constituíram e integram organização criminosa com o objetivo de obter vantagem econômica pela prática do delito de lavagem de capitais e pela exploração de jogos de azar por todo Estado de São Paulo. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos agravantes. Precedentes envolvendo o mesmo grupo financeiro. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas e conexão probatória. Competência da Justiça Federal. Fundamentação per relationem. Considerações próprias. Existência. Recurso não provido.

«1 - Os crimes de lavagem de dinheiro praticados em benefício da organização criminosa chefiada por Luiz Carlos da Rocha (fatos 8 e 9), cuja infração penal antecedente seria a de tráfico transnacional de drogas (cocaína) perpetrado pela organização, são de competência da Justiça Federal, ex vi do disposto na Lei 9.613/1998, art. 2º, III c/c o Lei 11.343/2006, art. 70, caput. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome do devedor, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa. Investigações que perduram por mais de 6 anos sem o surgimento de indícios de autoria e materialidade capazes de lastrear uma denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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87 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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88 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Afastamento de eventual vício. Sustentação oral. Não permitida. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Crimes de lavagem de dinheiro. Receptação e organização criminosa. Omissão inexistente. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade, desproporcionalide ou desarrazoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o desprovimento do recurso especial esteve pautado nos seguintes fundamentos: 1) inexistência de omissão por parte da Corte originária; 2) incidência da Súmula 7/STJ; 3) incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ e; 4) inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada. 1.1. Foram citados vários precedentes desta Corte, consoantes à moldura fática apresentada nestes autos, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. 1.2. «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 1.3. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Contrato de participação em investimento. Decisão que a) deferiu bloqueio online dos ativos financeiros dos réus no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais); b) determinou a expedição de ofícios à Receita Federal, ao Ministério Público Federal e à Polícia Civil para deflagração de eventual apuração da prática de pirâmide financeira, crimes de lavagem de dinheiro e crimes financeiros, bem como expedição de ofício à Jucesp para suspensão de eventual alteração nos contratos sociais dos réus até decisão ulterior. A corré Fidúcia SCMEPP Ltda. alega ausência de participação nos contratos e ilegitimidade passiva, requerendo desbloqueio de valores e exclusão de anotações públicas. Corré recorrente que atuou como intermediadora financeira, sendo a si direcionados valores voltados ao pagamento do preço avençado nos contratos. Natureza consumerista da relação e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo justificam a manutenção da agravante no polo passivo, por ora, ainda que não conste ela efetivamente como parte contratante. Plausibilidade do bloqueio de numerário é sustentada pela verossimilhança do direito invocado e pela existência de investigações sobre fraude financeira. Ordem de bloqueio que deve ser mantida. A questão das anotações públicas pela Jucesp não se refere ao comando específico da decisão agravada, mas a suposto cumprimento inadequado pela Junta Comercial da determinação exarada pelo juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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90 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Pedido de pesquisa patrimonial via sistema CCS-Bacen - Pedido prejudicado mediante a superveniente juntada do resultado da pesquisa pleiteada - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de ausência de dolo. Autoria. Fundamentação do Decreto condenatório. Provas inquisitivas e judiciais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Expedição de ofício à CENSEC na tentativa de localização de bens da parte executada - Providência inerente à cláusula de reserva de jurisdição - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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93 - STJ. Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput, CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus.

«I - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla cooperação entre os países. ... (Continua)

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu as pesquisas junto aos sistemas SNIPER e CCS-BACEN - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - SNIPER - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Feito executivo que tramita desde 2015 - Precedentes desta C. Corte Recursal - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - CCS-BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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95 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Inexistência de provas de crimes antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Descaminho. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Inexistência de processo administrativo fiscal encerrado em relação ao descaminho. Mesmo tratamento conferido aos crimes contra ordem tributária. Trancamento da ação penal relativa ao descaminho com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Lavagem de dinheiro. Autonomia em relação ao crime antecedente. Origem dos valores ilícitos. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Existência de crimes praticados em organização criminosa. Fundamento suficiente à manutenção do curso da ação penal sobre lavagem de dinheiro. Trancamento em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Ordem concedida em parte. 1. A sexta turma desta corte firmou o entendimento de que o tratamento conferido aos delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º deve também ser aplicado ao descaminho, por se tratarem todos, em última análise, de crimes contra a ordem tributária. 2. Se na data do oferecimento da denúncia não havia se encerrado o processo administrativo fiscal falta condição objetiva de punibilidade exigida pelo tipo penal, devendo ser trancada a ação penal que apura o descaminho, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o trânsito em julgado na esfera administrativa e a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. 3. Inexistindo distinção entre a situação fático processual da paciente e dos demais acusados, no tocante ao descaminho, e sendo aplicável a eles os mesmos fundamentos adotados em relação à acusada, deve ser estendido a eles os efeitos da concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 580. 4. A majoritária jurisprudência do STJ é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do delito anterior. 5. Impossibilidade de trancamento do crime de lavagem de dinheiro, pois não há como se afirmar sem um exame aprofundado do conjunto fático probatório que os valores de origem ilícita são oriundos única e exclusiva no descaminho imputado na denúncia. 6. Somente pelo exame detalhado das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se esclarecerá se houve a participação da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo que a denúncia fez menção expressa sobre a existência, em tese, de locações simuladas nas 90 lojas do grupo, de sonegações fiscais milionárias e «blindagem patrimonial visando à ocultação de patrimônio dos envolvidos.

Devem os fatos apontados e as provas constantes dos autos ser melhor analisados no bojo da respectiva ação penal, onde a paciente poderá exercer amplamente seu direito de defesa requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias, procedimentos que sabidamente são incompatíveis com a estreita via do mandamus. 8 - Por outro ponto, também mostra-se inviável o trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de capitais se a denúncia imputa à paciente a prática de crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e descaminho, todos praticados dentro de estruturada organização criminosa, adequando-se as condutas na previsão do, VII da Lei 9.613/1998, art. 1º. 9 - O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso, pois são apresentados na denúncia fatos que, em tese, podem caracterizar a participação da paciente na prática de crimes em organização criminosa e contra a administração pública, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do processo criminal em relação ao crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. 10 - Habeas corpus concedido em parte para trancar a ação penal que apura o crime de descaminho na Ação Penal 2006.51.01.523722-9, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o encerramento do processo administrativo fiscal, estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do CPP, art. 580, mantido o curso da referida ação penal em relação aos demais delitos.... (Continua)

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97 - TJSP. Execução de título extrajudicial.

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98 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.

1 - É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito estadual, desde que autorizado por decisão judicial. ... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico.  Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas integradas por sócios «laranjas. Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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