(DOC. VP 840.7616.0381.4504)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de encaminhamento de ofício ao BACEN - CCS, para obtenção de informações sobre a vida financeira da agravada e eventual blindagem patrimonial. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem» de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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