(DOC. VP 250.1061.0968.7708)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos pelos quais foi o recorrente condenado no estrangeiro e no brasil. Conformidade do acórdão recorrido com a jurispridência do STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lavagem de dinheiro, alegando bis in idem e questionando a utilização de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ. 2 - Fato relevante. A acusação refere-se a crimes de lavagem de dinheiro ocorridos no Brasil, enquanto as condenações na Holanda envolvem tráfico de drogas e lavagem de dinheiro relacionados a outros bens e valores. 3 - As decisões anteriores. O tribunal de origem n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote